Em conformidade com o Regime Jurídico dos Servidores Civ...

É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício.

A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, e ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.