Questão
Q498858
Prova: Concurso Agência Nacional de Águas (ANA) - Analista Administrativo Área Qualquer de Formação - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006
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Agência Nacional de Águas (ANA)
Julgue o item seguinte, considerando a doutrina do direit...
Julgue o item seguinte, considerando a doutrina do direito administrativo relativa aos bens públicos e à Lei de Licitações Lei n.o 8.666/1993.
A permissão e a autorização de uso de bens públicos não estão sujeitas ao regime das licitações e contratações públicas.
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