A respeito de regulação e de aspectos legais específicos...

#Questão 499061 - Direito Administrativo, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANATEL, Analista Administrativo

A respeito de regulação e de aspectos legais específicos das agências reguladoras, julgue os itens seguintes.

Em razão de previsão legal específica, é permitida às agências reguladoras a contratação de serviços pela modalidade de consulta, inclusive para contratações referentes a serviços de engenharia, contrariando o que prevê a Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública.

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