Questão Q753090
2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério das Comunicações (MC)
Direito Administrativo Servidores Públicos
Prova: Concurso Ministério das Comunicações (MC) - Atividades de Complexidade Intelectual Área Ciências Sociais (Atuação: Desenvolvimento de Controle de Indicadores) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 • Ministério das Comunicações (MC)

Julgue os itens subsequentes, relativos a servidores públ...

Julgue os itens subsequentes, relativos a servidores públicos.

A administração pública não pode exigir a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando estes tiverem sido pagos indevidamente em função de errônea interpretação ou má aplicação da lei.

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