Julgue os itens subsequentes, relativos a servidores públ...

#Questão 753090 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2013, Ministério das Comunicações (MC), Atividades de Complexidade Intelectual

Julgue os itens subsequentes, relativos a servidores públicos.

A administração pública não pode exigir a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando estes tiverem sido pagos indevidamente em função de errônea interpretação ou má aplicação da lei.

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