O Governo do Estado do Ceará pretende realizar licitação...

encontra-se em consonância com o disposto na Lei nº 8.666/93.

é ilegal, vez que supera o limite de porcentagem previsto na Lei nº 8.666/93 para fins de comprovação de patrimônio líquido mínimo.

é ilegal, pois a Administração Pública, na execução de obras e serviços, não pode estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, exigência de patrimônio líquido mínimo.

não está em consonância com as disposições da Lei nº 8.666/93, vez que a mencionada exigência não tem por finalidade garantir o adimplemento do contrato, mas apenas comprovar qualificação econômico-financeira.

é legal, pois embora não esteja prevista na Lei nº 8.666/93, admite-se que o edital traga exigência detalhada não expressamente contida na lei.