Questão
Q505969
Prova: Concurso Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (CEFET SC) (2ª edição) - Assistente de Administração - Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência (ESAG) do ano 2006
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Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (CEFET SC) (2ª edição)
Para os efeitos da Lei N.º 8.112/90: I. Servidor é a pe...
Para os efeitos da Lei N.º 8.112/90:
I. Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
II. Cargo público não é criado por lei, mas deve ter denominação prevista na estrutura organizacional.
III. A aptidão física e mental, a nacionalidade brasileira e a idade mínima de 16 anos são alguns dos requisitos para investidura em cargo público.
IV. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
Sobre as afirmações:
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