A licitação pública é inexigível, nos termos da Lei no....

#Questão 501738 - Direito Administrativo, Parte Geral, FEPESE, 2006, TCE/SC, Auditor Fiscal de Controle Externo

A licitação pública é inexigível, nos termos da Lei no. 8.666/93, em sua redação atual:

A) Na contratação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

B) Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica ou pela opinião pública.

C) Para a venda de títulos, na forma da legislação pertinente.

D) Para aquisição de bens ou serviços, nos termos de acordo internacional.

E) Para o fornecimento de bens ou serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam alta complexidade tecnológica.

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