No que concerne aos servidores públicos, regidos pela Le...

Os cargos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros natos ou naturalizados.

O regime de trabalho do servidor se sujeita ao limite mínimo de 6 horas diárias.

É garantido a todo servidor público o exercício do direito de greve.

O concurso de títulos, mediante seleção por currículos, para provimento de cargo isolado, terá validade de um ano, prorrogável por igual período.

A impossibilidade física de entrar em exercício acarreta a possibilidade de fazê-lo por meio de procuração pública.