Acerca da Lei n.º 11.416/2006, que trata do Regime Jurídi...

#Questão 506081 - Direito Administrativo, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2008, TJDFT/DF, Analista Judiciário

Acerca da Lei n.º 11.416/2006, que trata do Regime Jurídico das Carreiras de Servidores do Poder Judiciário da União, e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais previsto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal, julgue os itens seguintes.

O servidor público que for nomeado em cargo público efetivo e não tomar posse no prazo legal será exonerado do cargo.

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