Com base na Lei n.º 9.984/2000, que dispõe sobre a criaçã...

#Questão 505389 - Direito Administrativo, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANA, Especialista em Recursos Hídricos

Com base na Lei n.º 9.984/2000, que dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas (ANA), e na Lei n.º 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas agências reguladoras, julgue os itens subseqüentes.

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990) aplica-se aos servidores da ANA.

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