É correto dizer que a Lei 8.666, de 21/06/1993 estabelece no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
normas gerais sobre licitações pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações.
normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços e compras.
normas gerais sobre contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações.
normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações.
normas gerais sobre licitações pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, alienações e locações.
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