A Lei nº 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitaçõ...

#Questão 502859 - Direito Administrativo, Parte Geral, ACAFE, 2004, MPE/SC, Analista do Ministério Público

A Lei nº 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Sobre essa Lei, assinale a alternativa com afirmação correta:

A) Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências e tomadas de preço, deverão ser publicados com antecedência mínima de 03 (três) semanas e, obrigatoriamente, utilizadas emissoras de rádio e TV do estado ou município.

B) Não é necessário licitação para contratação de serviços de publicidade, se a empresa contratada possuir funcionários portadores de deficiência física.

C) Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência à empresa com maior patrimônio líquido.

D) Subordinam-se a essa Lei, além dos órgãos da Administração Direta, as autarquias e fundações públicas.

E) São modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, leilão e sorteio.

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