741 Q649588
Direito Administrativo
Ano: 2010
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca do direito administrativo e do abuso de autoridade, julgue os itens a seguir. Por depender da oitiva de testemunhas para a sua comprovação material, o ato de submeter alguém sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento ilegal não pode ser enquadrado como abuso de autoridade, sujeitando-se o autor apenas às sanções civil e penal.
742 Q649566
Direito Administrativo
Ano: 2010
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere a conceitos e poderes da administração pública e à aplicação da teoria do órgão, julgue os seguintes itens. A atividade do Estado que condiciona a liberdade e a propriedade do indivíduo aos interesses coletivos tem por fundamento o denominado poder hierárquico.
743 Q649524
Direito Administrativo
Ano: 2010
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
O poder de polícia
744 Q649523
Direito Administrativo
Ano: 2010
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
O poder regulamentar atribuído pela Constituição Federal ao Chefe do Executivo o autoriza a editar normas
745 Q649519
Direito Administrativo
Ano: 2010
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca do poder de polícia e dos atos administrativos, julgue os itens a seguir. Todas as medidas de polícia administrativa são autoexecutórias, o que permite à administração pública promover, por si mesma, as suas decisões, sem necessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciário.
746 Q244088
Direito Administrativo
Ano: 2010
Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)
Quanto aos Poderes administrativos, é correto afirmar:
747 Q244086
Direito Administrativo
Ano: 2010
Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)
Quanto aos Poderes administrativos, é correto afirmar:
748 Q244002
Direito Administrativo
Ano: 2010
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com referência à administração pública, julgue os itens a seguir.

É possível a delegação do poder de polícia a particulares, desde que a restrição ao exercício de um direito seja em favor do interesse público.

749 Q244000
Direito Administrativo
Ano: 2010
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito administrativo e ao direito comercial.

O administrador público que atua levando em consideração a conveniência e oportunidade do ato administrativo exerce um dos poderes da administração denominado poder regulamentar.
750 Q243998
Direito Administrativo
Ano: 2010
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito administrativo e ao direito comercial.

O poder de polícia é uma prerrogativa conferida aos agentes da administração de impor restrições, em determinadas circunstâncias, aos direitos dos administrados.