O princípio da gratuidade não se aplica ao processo administrativo, considerando-se a necessidade de cobertura das despesas decorrentes da tramitação.

O princípio da obediência à forma e aos procedimentos tem aplicação absoluta no processo administrativo, razão pela qual os atos do referido processo sempre dependem de forma determinada.

O denominado princípio da oficialidade não tem aplicação no âmbito do processo administrativo, pois a instauração do processo depende de provocação do administrado.

O poder disciplinar é aquele pelo qual a administração pública apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e a pessoas sujeitas à disciplina administrativa, sendo o processo administrativo disciplinar obrigatório para a hipótese de aplicação da pena de demissão.

Prevalece no processo administrativo a aplicação do princípio da tipicidade, pelo qual a configuração de infração de natureza administrativa depende de descrição precisa na lei.

A polícia administrativa pode agir preventiva ou repressivamente.

O poder discricionário implica liberdade de atuação administrativa, não havendo nenhuma subordinação à lei.

Aplicar pena de suspensão a servidor público é poder disciplinar da administração pública.

Determinados atos oriundos do poder de polícia gozam de autoexecutoriedade.

O poder regulamentar é o que dispõe o chefe do Poder Executivo para a edição de decretos e regulamentos visando à fiel execução das leis.

A discricionariedade, que informa o poder de polícia da Administração, é ilimitada.

Em virtude do princípio da autoexecutoriedade, a proibição de fabricação ou comércio de certos produtos é uma sanção decorrente do poder de polícia.

A autorização judicial não é prescindível para a prática de atos de polícia.

A polícia administrativa pode agir apenas preventivamente.

O exercício do poder de polícia pode ser delegado a entidades privadas prestadoras de serviço público.

O ato de uma autoridade administrativa que aplica uma penalidade de advertência a um servidor subordinado, por inobservância de certo dever funcional, está inserido no contexto do exercício regular dos poderes regulamentar e hierárquico.

Se uma autoridade remove um servidor apenas por motivo de desavenças pessoais entre eles, alegando, contudo, conveniência da administração, fica caracterizado o excesso de poder.

A atividade do Estado em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público é traço marcante do poder disciplinar.

O poder regulamentar traduz-se na possibilidade de a administração pública apurar e punir as infrações praticadas pelos agentes públicos.

Na administração pública, uma autoridade pode controlar o mérito e a legalidade dos atos praticados por seus subordinados.