I e II.

I e III.

I e IV.

II e III.

II e IV.

Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras.

Apenas as afirmativas I e IV são verdadeiras.

Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.

Apenas as afirmativas II e IV são verdadeiras.

Os atos administrativos regulamentares expedidos pelo Poder Executivo estão sujeitos ao controle direto do Congresso Nacional que pode anulá-los caso exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Caracteriza-se como inconstitucional o ato administrativo regulamentar que tenha investido contra legem, podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

Quando o ato administrativo regulamentar permanecer citra legem será cabível mandado de injunção, no qual o STF poderá proceder à imediata regulamentação para o caso concreto,emsubstituição ao ato impugnado.

Apesar de somente caber ao poder regulamentar agir secundum legem, descabendo aos atos formalizadores criar direitos e obrigações, é legítima a fixação de obrigações subsidiárias ou derivadas aos administrados, diversas das obrigações primárias ou originárias contidas na lei.

É legítima a omissão do Poder Executivo em regulamentar a lei, mesmo após o prazo que lhe foi assinado, operando-se a chamada “legislação negativa em contrário”, por isso não é cabível, neste caso, o exercício dos direitos deferidos aos administrados enquanto não regulamentada a lei.

Repressão, multa, suspensão.

Demissão, rescisão, exoneração temporária do cargo.

Afastamento temporário, multa, advertência verbal.

Suspensão, notificação, multa.

Existe Poder Hierárquico na função judicial.

O Poder Hierárquico impõe ao subordinado o cumprimento das determinações superiores, ainda quando manifestamente ilegais.

O controle finalístico que o Estado exerce sobre as suas entidades da Administração Indireta é decorrente do Poder Hierárquico.

Poder Hierárquico é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores públicos.

A submissão hierárquica retira do inferior a atuação política, permitindo-lhe, tão-somente, agir no estreito âmbito de suas funções específicas.

A atividade do Poder Público no exercício do Poder de Polícia autoriza-o a exigir do interessado o pagamento de taxa.

É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

A fixação de horário bancário, para atendimento ao público, é da competência do município.

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

A coercibilidade é uma característica do Poder de Polícia.

O poder disciplinar é discricionário; isto significa que a Administração, tendo conhecimento de falta praticada por determinado servidor, não está obrigada a instaurar procedimento administrativo para sua apuração.

O poder disciplinar é correlato com o poder hierárquico, mas com ele não se confunde; no uso do poder disciplinar, a Administração Pública controla o desempenho das funções executivas e a conduta interna de seus agentes, responsabilizando-os pelas faltas cometidas.

Algumas penalidades administrativas podem ser aplicadas ao infrator, sem prévia apuração por meio de procedimento legal.

Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, não abrangendo particulares, ainda que sujeitos à disciplina administrativa.

Uma mesma infração pode dar ensejo a punição administrativa e a punição criminal; no entanto, a aplicação de ambas as penalidades, nas respectivas searas, caracteriza evidente bis in idem.