Dentro do Poder Regulamentar do Estado, indique a alternativa incorreta:
a eficácia do regulamento, como ato administrativo que é, não alcança os particulares;
o regulamento, embora não possa modificar a lei, tem a missão de explicá-la e de prover sobre minúcias por ela não abrangidas;
há leis em que a edição de regulamento para sua execução constitui ato facultativo do Executivo;
existe mecanismo judicial contra a omissão do Executivo em editar decreto regulamentador;
o regulamento, ainda que autônomo ou independente, não pode dispor sobre organização do Ministério Público.
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