É incorreto afirmar que no processo administrativo no âmb...

A

divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

B

impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

C

possibilidade de renúncia total ou parcial de competências pela autoridade administrativa independente de autorização legal.

D

proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

E

indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão.