delegar atribuições que não lhe sejam privativas.

dar ordens aos subordinados, que implica o dever de obediência, para estes últimos, salvo para as ordens manifestamente ilegais.

controlar a atividade dos órgãos inferiores, tendo o poder de anular e de revogar atos administrativos.

avocar atribuições, desde que estas não sejam da competência exclusiva do órgão subordinado.

editar atos normativos que poderão ser de efeitos internos e externos.

possui, como meio de atuação, apenas medidas de caráter repressivo.

delegado é limitado aos termos da delegação e se caracteriza por atos de execução.

é sempre discricionário.

não é inerente a toda Administração, não estando presente, por exemplo, na esfera administrativa dos Municípios.

não tem como um de seus limites a necessidade de observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

desvio de poder.

incúria administrativa grave.

nepotismo.

clientelismo.

omissão.

É vedada a utilização de meios diretos de coação.

Incide sobre pessoas.

É possível a utilização de meios indiretos de coação.

É possível a apreciação da conveniência e da oportunidade das determinações superiores pelos subalternos.

Em geral, a responsabilidade pelos atos e medidas decorrentes da delegação cabe à autoridade delegante.

As determinações superiores − com exceção das manifestamente ilegais −, devem ser cumpridas; podem, no entanto, ser ampliadas ou restringidas pelo inferior hierárquico.

Rever atos de inferiores hierárquicos é apreciar tais atos em todos os seus aspectos, isto é, tanto por vícios de legalidade quanto por razões de conveniência e oportunidade.

A avocação de ato pelo superior não desonera o inferior da responsabilidade pelo mencionado ato.

das autoridades hierarquicamente superiores das administrações direta e indireta, para a prática de atos administrativos vinculados, objetivando delimitar o âmbito de aplicabilidade das leis.

dos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, objetivando a fiel aplicação das leis, mediante atos administrativos expedidos sob a forma de homologação.

originária dos Ministros e Secretários estaduais, de editarem atos administrativos destinados a esclarecer a aplicabilidade das leis ordinárias.

dos Chefes do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos destinados a dar fiel execução às leis.

do Chefe do Poder Executivo Federal, com a finalidade de editar atos administrativos de gestão, para esclarecer textos controversos de normas federais.