anulada, porque qualquer absolvição em sede penal deve repercutir na decisão administrativa.

mantida, em razão da autonomia das instâncias penal e administrativa.

mantida, pois diversos são os requisitos materiais do ilícito administrativo e do delito.

mantida, porque a absolvição em sede penal somente repercute na esfera administrativa quando fundada na negativa de autoria do fato.

anulada, tendo em vista que a decisão administrativa fundou-se na prática do delito.

IV e V.

III, IV e V.

II, III e IV.

I, II e III.

I, II, III e IV.

oportuno e inoportuno.

conveniente e inconveniente.

honesto e desonesto.

público e privado.

bom e ruim.

apuração sumária, se se tratar de abandono de cargo ou função.

processo administrativo disciplinar, se a penalidade cabível em tese for de demissão ou cassação de aposentadoria.

sindicância, quando a penalidade em tese cabível for advertência, repreensão ou suspensão até 30 dias.

intervenção direta do superior imediato, se já existir denúncia do Ministério Público.

inquérito administrativo sempre que a penalidade cabível em tese for suspensão por mais de 30 dias.

Os servidores públicos titulares de cargo em comissão estão vinculados ao regime geral de previdência social e ao regime jurídico laboral da Consolidação das Leis do Trabalho.

Os Estados e os Municípios que optarem por contratar seu pessoal sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho não podem derrogar normas desse regime jurídico, para adaptá-las a situações de interesse público, ainda que relevantes.

Os empregados públicos de empresas públicas que exploram atividade econômica e recebem recursos públicos do Estado para custeio submetem-se à Consolidação das Leis Trabalhistas e não à regra constitucional que veda a acumulação remunerada de empregos, cargos ou funções.

Se houver consenso entre os servidores públicos estatuários e a Administração Pública a qual se subordinam são juridicamente admitidas alterações no regime jurídico que os vincula.

O provimento derivado vertical, por promoção, em cargo efetivo de carreira deve ser precedido de concurso público.

impede a extinção do cargo respectivo, salvo por meio de lei.

é aplicável tanto aos servidores efetivos, quanto aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão.

é compatível com a demissão por razões disciplinares, mesmo por meio de simples processo administrativo, assegurada a ampla defesa.

impede a redução de vencimentos ou subsídios, ressalvadas as exceções constitucionais.

prescinde de prévia avaliação de desempenho para ser concedida.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, eficiência.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

o servidor público não poderá fazer greve, enquanto não for editada a lei específica, regulando o seu exercício.

os servidores públicos em geral são também regidos pela Lei n. 7.783/89, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, pelos trabalhadores.

os servidores pertencentes às carreiras de Estado, incluisive as de exação tributária, estão incluídos entre os alçados pelo pleno direito de greve, independente de qualquer regulamentação.

as atividades desenvolvidas pela polícia civil são análogas, para esse efeito, às dos militares, aos quais é expressamente vedada a greve.

o direito de greve não se aplica aos servidores públicos, regidos pela Lei n. 8.112/90.

As nomeações, em caráter vitalício, ocorrem quando se tratarem de cargos efetivos.

Remoção é uma forma de provimento em cargo público.

São exemplos de provimento dos cargos públicos: nomeação, transferência, reintegração e acesso.

A reintegração é a transferência de um para outro cargo de provimento efetivo.

O acesso é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público a pedido ou ex-officio.

É vedada a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

É possível a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.

É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, independentemente da compatibilidade de horário, mas desde que sejam dois cargos de médico.