No que se refere à administração pública, julgue os itens...

#Questão 753373 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2008, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Agente de Inteligência (Prova 1

No que se refere à administração pública, julgue os itens subseqüentes.

Não é inconstitucional a lei que fixa requisitos e restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta que tenha acesso a informações privilegiadas.

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