Questão Q753409
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Direito Administrativo Servidores Públicos
Prova: Concurso Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Analista do Seguro Social Área Direito - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Com base nos princípios constitucionais que regem os serv...

Com base nos princípios constitucionais que regem os servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.

O comportamento omissivo do presidente da República no que se refere à deflagração do processo legislativo para a revisão geral de vencimento dos servidores públicos não implica o dever de a União indenizar por perdas e danos.

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