De acordo com a Constituição Federal, o limite remunerat...

Questão Q248108

2007 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG)

Direito Administrativo Servidores Públicos

Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG) (2ª edição) - Procurador do Ministério Público - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2007 • Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG) (2ª edição)

De acordo com a Constituição Federal, o limite remuneratório mensal dos servidores públicos civis dos Poderes Executivos dos Estados-membros corresponderá

a 90,25% do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, se assim dispuser a Constituição Estadual.

ao subsídio do Governador do Estado, limitado este ao subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

a 90,25% do subsídio do Governador do Estado.

ao subsídio do Governador do Estado, limitado este a 90,25% do subsídio do Presidente da República.

ao subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça, limitado este a 90,25% do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, se assim dispuser a Constituição Estadual.

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