Em tema de vencimento e remuneração do servidor público civil é INCORRETO afirmar que
o vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
a remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
é vedada, em qualquer caso, a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições assemelhadas entre servidores dos três Poderes, ainda que se trate de vantagens de caráter pessoal.
nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário-mínimo.
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