Em tema de vencimento e remuneração do servidor público...

o vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

a remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

é vedada, em qualquer caso, a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições assemelhadas entre servidores dos três Poderes, ainda que se trate de vantagens de caráter pessoal.

nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário-mínimo.