A remuneração e o provento do servidor público SOMENTE s...

A

arresto, seqüestro ou penhora, nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

B

hipoteca, seqüestro ou consignação, nos casos de dívida ao erário reconhecida em processo administrativo.

C

arresto, hipoteca ou consignação, nos casos de indenização decorrente de processo administrativo.

D

hipoteca, seqüestro ou penhora, nos casos de não ressarcimento ao erário de verba ou valor recebido indevidamente.

E

consignação, arresto ou penhora, nos casos de condenação administrativa ou judicial, por dívida previdenciária.