Sobre a fixação e majoração de vencimentos e subsídio dos...

lei de iniciativa do Governador do Estado, se os servidores forem do Executivo e do Tribunal de Contas.

lei de iniciativa do Prefeito, se os destinatários forem os servidores da Prefeitura.

lei de iniciativa da Câmara Municipal, nos casos de subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários.

norma de competência privativa do Congresso Nacional, quando se tratar do Presidente da República, do Vice-Presidente e dos Ministros.