perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

pagamento de multa civil de até dez vezes o valor do seu acréscimo patrimonial.

cassação dos seus direitos políticos.

suspensão dos direitos políticos por um prazo de cinco a oito anos.

suspensão da função pública.

a pena de advertência poderá ser aplicada verbalmente ao servidor público, em caso de negligência no cumprimento dos deveres do cargo.

não será demitido o servidor que praticar ofensa física contra outro servidor ou particular, quando demonstrar que o fez em legítima defesa.

a suspensão do servidor será cabível quando ele não der os recibos devidos por lei ou exigidos pelas partes.

são de entrância intermediária as comarcas com mais de um juiz.

os servidores residirão, facultativamente, nos municípios de suas respectivas lotações.

o Adicional de Qualificação será devido ao servidor aposentado que tenha concluído curso de pósgraduação em sentido amplo ou estrito antes da data da inativação.

o Adicional de Qualificação não constitui salário de contribuição para efeitos da seguridade social dos servidores do Estado.

diante do caráter público dos processos, pode o servidor prestar informação de qualquer processo, por telefone, ainda que se trate de medida liminar deferida em segredo de Justiça.

indicação.

nomeação.

posse.

lotação.

contratação.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

depende de concurso público, salvo se já houver prévia investidura em cargo de provimento efetivo.

é feito por decreto do Governador do Estado.

está condicionado à prévia apresentação de declaração de bens e valores do nomeado.

é restrito aos funcionários que já sejam titulares de cargo de provimento efetivo.

implica a automática posse do cargo, sem necessidade de outro ato formal do funcionário.

o chefe do Poder Executivo e respectivos auxiliares, bem como os dirigentes superiores das entidades da administração indireta.

os detentores de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais.

o membro de Poder, os detentores de mandato eletivo e os ocupantes de cargo de chefia ou comissão.

o Presidente da República, os Governadores de Estado e os Prefeitos Municipais, apenas.

os Ministros dos Tribunais Superiores, os Desembargadores do Tribunal de Justiça e os juízes equivalentes em nível Municipal.

dois cargos de professor com outro, técnico ou científico.

três cargos de professor.

dois cargos técnicos com um cargo de professor.

dois cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

dois cargos técnicos ou científicos.

o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

o subsídio do Governador do Estado.

o subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça.

90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio do Governador do Estado.

sultará, se procedente, na aplicação das sanções de perda da função pública, ressarcimento integral do dano e multa civil de até 2 (duas) vezes o valor do dano, seja qual for o ato de improbidade cometido.

apenas poderá ser proposta após a conclusão de procedimento administrativo, instaurado após representação dirigida à autoridade superior do órgão ao qual vinculado o servidor que cometeu o ato de improbidade.

prescinde da intervenção do Ministério Público, seja na qualidade de parte, seja na de fiscal da lei.

não admite, se proposta pelo Ministério Público, a figura da encampação pela pessoa jurídica de direito público lesada.

pode ser rejeitada pelo juiz após oitiva prévia do réu, antes da citação para apresentação de contestação.