indeferir o pedido porque o regime previdenciário do cargo exclusivamente em comissão é diferente do regime do cargo efetivo.

indeferir o pedido porque o requerente encontra-se em estágio probatório.

deferir o pedido porque o período já constava da escala de férias da Secretaria da Cultura do Estado.

indeferir o pedido porque o requerente só terá direito a férias após o primeiro ano de exercício no cargo de Agente Fiscal de Rendas.

deferir o pedido porque o requerimento foi apresentado antes de 30 (trinta) dias da data do início do gozo do benefício pleiteado.

a indisponibilidade recairá sobre bens do indiciado que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei nº 8.429/92 até o limite do valor da herança.

no caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

não se reputa agente público aquele que, transitoriamente e sem remuneração, exerce cargo na administração indireta do Estado.

as disposições da Lei nº 8.429/92 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

A vitaliciedade impede a extinção do cargo.

A vedação constitucional de acumulação de cargos no serviço público incide mesmo quando um dos cargos não for remunerado.

A exoneração possui caráter punitivo e pode ser efetivada de ofício.

A vedação de acumulação se estende a empregos e funções em autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.

Segundo a Constituição Federal de 1988, os Procuradores Municipais devem ser remunerados obrigatoriamente por meio de subsídios.

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo, incluídas as vantagens pecuniárias.

O teto remuneratório aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para pagamento de despesas de pessoal ou custeio em geral

O superior de Jonas agiu dentro da legalidade, tendo em vista que se trata de cargo de confiança.

Como se trata de ato discricionário, para o qual a lei dispensa a motivação, Jonas nada poderá fazer contra esse ato do seu superior.

Jonas somente poderia ser dispensado desse tipo de cargo após julgamento em processo administrativo com ampla defesa do acusado.

A conduta do superior, embora prejudicial a Jonas, não poderá ser revertida, uma vez que já se consumou o ato.

A teoria dos motivos determinantes poderá ser utilizada para invalidar o ato, mesmo em se tratando de cargo de exoneração ad nutum.

A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados, quanto à prestação de serviços técnicos especializados, de caráter temporário.

O servidor poderá exercer mais de um cargo de comissão, desde que haja compatibilidade de horário.

Para acumulação de cargos públicos o requisito essencial é a compatibilidade de horário.

A proibição de acumular se aplica à percepção conjunta de vencimento, remuneração ou proventos de pensão de qualquer natureza.

A proibição de acumular se aplica à percepção conjunta de proventos de aposentadoria resultantes de cargos legalmente acumuláveis na atividade.

Guardar o sigilo sobre os assuntos da repartição.

Tratar com urbanidade as pessoas.

Cumprir todas as determinações dos superiores hierárquicos, mesmo que tais determinações estejam em desacordo com os regulamentos da instituição.

Zelar pela economia do material de expediente.

proceder na vida pública e na privada de forma que dignifique o cargo ou função.

aprovação em concurso público.

nomeação em cargo de provimento efetivo.

três anos de efetivo exercício.

aprovação em avaliação especial de desempenho.

estabilidade financeira.

apenas a administração pública direta.

às autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações mantidas pelo poder público do Estado, da União, de outros Estados, do Distrito federal, dos Territórios e dos Municípios.

apenas a administração pública indireta.

à administração pública direta e indireta de uma mesma Unidade Federativa.

aos aposentados e pensionistas, independente do cargo que ocupavam na ativa.

As reuniões e audiências da comissão processante terão caráter reservado.

Como ato preliminar ou no decorrer do processo poderá o presidente representar junto à autoridade competente, solicitando a suspensão preventiva do acusado.

Do mandado de citação constará designação do dia, hora e local para audiência de interrogatório

A citação do acusado deverá ser realizada com antecedência mínima de dois dias da data do interrogatório.

A oitiva do denunciante prescinde da presença do advogado do acusado, próprio ou dativo.