Sobre os atos e termos processuais previstos no Estatuto...

As reuniões e audiências da comissão processante terão caráter reservado.

Como ato preliminar ou no decorrer do processo poderá o presidente representar junto à autoridade competente, solicitando a suspensão preventiva do acusado.

Do mandado de citação constará designação do dia, hora e local para audiência de interrogatório

A citação do acusado deverá ser realizada com antecedência mínima de dois dias da data do interrogatório.

A oitiva do denunciante prescinde da presença do advogado do acusado, próprio ou dativo.