Em relação à Lei Complementar n.º 46/1994, julgue os iten...

#Questão 248117 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2007, IEMA/ES, Agente Técnico

Em relação à Lei Complementar n.º 46/1994, julgue os itens subseqüentes.

A fixação do horário de trabalho de servidor público pode ser alterada por conveniência e oportunidade da administração.

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