Questão Q246678
2009 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Agência Nacional de Águas (ANA)
Direito Administrativo Servidores Públicos
Prova: Concurso Agência Nacional de Águas (ANA) - Analista Administrativo - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2009 • Agência Nacional de Águas (ANA)

Um servidor público federal estável foi demitido após pr...

Um servidor público federal estável foi demitido após processo administrativo disciplinar. Inconformado com a decisão, ajuizou uma ação em que requereu a anulação da decisão administrativa. Ao final de seu processamento, o servidor obteve decisão transitada em julgado favorável a seu pedido. Nos termos da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a fim de que o servidor retorne a seu cargo de origem, ainda existente, a decisão judicial deverá ter determinado sua

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