Questão Q248359
2009 Fundação Carlos Chagas (FCC) Ministério Público Estadual - SE (MPE/SE)
Direito Administrativo Servidores Públicos
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - SE (MPE/SE) - Analista do Ministério Público Área Administração - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2009 • Ministério Público Estadual - SE (MPE/SE)

Determinado servidor público foi condenado em processo a...

Determinado servidor público foi condenado em processo administrativo, no qual lhe foi assegurada ampla defesa, à pena de demissão, pelo recebimento de propina. Tratando- se, também, de crime contra a Administração, foi instaurado o competente processo criminal, no qual o servidor foi absolvido em função do reconhecimento da inexistência material do delito de recebimento de propina. Diante da decisão no processo criminal, a decisão administrativa deverá ser

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