A proibição de acumulação de cargos, empregos e funções p...

apenas a administração pública direta.

às autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações mantidas pelo poder público do Estado, da União, de outros Estados, do Distrito federal, dos Territórios e dos Municípios.

apenas a administração pública indireta.

à administração pública direta e indireta de uma mesma Unidade Federativa.

aos aposentados e pensionistas, independente do cargo que ocupavam na ativa.