Questão Q743402
2018 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Assembléia Legislativa - RO
Prova: Concurso Assembléia Legislativa - RO - Consultor Legislativo Área Assessoramento Legislativo - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2018 Assembléia Legislativa - RO

Uma mercearia praticou infrações das normas de defesa do ...

Uma mercearia praticou infrações das normas de defesa do consumidor, como a exposição à venda de produtos impróprios ao consumo. Após regular inspeção no local, o PROCON, mediante procedimento administrativo, aplicou licitamente a sanção administrativa de multa prevista no Art. 57 do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o caso em tela, assinale a opção que indica o poder da Administração Pública no qual o PROCON se baseou.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...