O servidor público, a quem são impostos deveres e proibições, pode ser responsabilizado civil, penal e administrativamente, sendo que
a responsabilidade civil somente decorre de ato comissivo e doloso, que resulte em prejuízo a terceiros.
a responsabilidade administrativa somente decorre de ato omissivo e doloso praticado no desempenho das atividades do cargo.
a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
as sanções civis, penais e administrativas não poderão se cumular, caso sejam independentes entre si.
a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
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