Questão Q246653
2009 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)
Direito Administrativo Servidores Públicos
Prova: Concurso Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) - Analista Administrativo (Area 1) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009 • Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)

Acerca dos agentes e dos serviços públicos, julgue os seg...

Acerca dos agentes e dos serviços públicos, julgue os seguintes itens.

Os empregados públicos, pelo fato de serem contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, não se submetem às normas constitucionais referentes a requisitos para a investidura, acumulação de cargos e vencimentos, entre outros previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).

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