Acerca dos agentes e dos serviços públicos, julgue os seg...

#Questão 246653 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2009, ANAC, Analista Administrativo (Área 1)

Acerca dos agentes e dos serviços públicos, julgue os seguintes itens.

Os empregados públicos, pelo fato de serem contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, não se submetem às normas constitucionais referentes a requisitos para a investidura, acumulação de cargos e vencimentos, entre outros previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).

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