Acerca da administração pública e dos servidores públicos...

#Questão 753402 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2008, Ministério do Esporte, Técnico em Assuntos Educacionais

Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.

A remuneração dos servidores públicos somente poder ser fixada ou alterada por decreto do presidente da República, assinado conjuntamente com o respectivo ministro de Estado, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

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