Questão Q753402
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério do Esporte
Direito Administrativo Servidores Públicos
Prova: Concurso Ministério do Esporte - Técnico em Assuntos Educacionais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Ministério do Esporte

Acerca da administração pública e dos servidores públicos...

Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.

A remuneração dos servidores públicos somente poder ser fixada ou alterada por decreto do presidente da República, assinado conjuntamente com o respectivo ministro de Estado, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

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