Com base na legislação tributária complementar federal re...

#Questão 753401 - Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, CESPE / CEBRASPE, 2008, Prefeitura de Teresina - PI, Agente Fiscal de Tributos Municipais

Com base na legislação tributária complementar federal relativa às micro e pequenas empresas e ao ISS, julgue os itens seguintes.

A receita de uma empresa que explora a concessão de pedágio em determinada BR não tem natureza tributária. Todavia essa empresa está submetida à legislação nacional que impõe o pagamento do ISS.

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