Questão Q753401
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Prefeitura de Teresina - PI
Direito Tributário Imposto sobre a produção e a circulação
Prova: Concurso Prefeitura de Teresina - PI - Agente Fiscal de Tributos Municipais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Prefeitura de Teresina - PI

Com base na legislação tributária complementar federal re...

Com base na legislação tributária complementar federal relativa às micro e pequenas empresas e ao ISS, julgue os itens seguintes.

A receita de uma empresa que explora a concessão de pedágio em determinada BR não tem natureza tributária. Todavia essa empresa está submetida à legislação nacional que impõe o pagamento do ISS.

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