Considere as afirmações abaixo sobre a participação nas licitações para outorga de contratos de concessão para a atividade de exploração de petróleo.
I - Empresa estrangeira pode participar da licitação, mas, se vencedora, deverá constituir empresa segundo as leis brasileiras.
II - Empresa estrangeira pode participar da licitação, isoladamente ou em consórcio, vedada a participação em consórcio com empresa brasileira.
III - Empresa (nacional ou estrangeira) que integre um consórcio não pode concorrer isoladamente no processo licitatório relativo a um mesmo bloco.
É correto APENAS o que se afirma em
De acordo com a Lei nº 8.666/93, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências,
I. considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
II. as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação em qualquer hipótese.
III. a licitação destina-se a ...
Conforme estabelece a L. 8.666/1993, é INCORRETO afirmar que
A Lei 8666/93 estabelece:
Nos termos da Lei n° 8666/93, analise as alternativas e assinale a CORRETA:
Conforme o Artigo 3 da Lei n° 8.666/93, nos processos de licitação previstos no caput , poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. Essa margem será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a cinco anos, que levam em consideração as condições, EXCETO:
O Governo do Estado do Ceará pretende realizar licitação para a execução de obras e serviços no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). No edital do respectivo certame, exigiu-se dos potenciais licitantes a comprovação de patrimônio líquido mínimo no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), como dado objetivo de comprovação da qualificação econômicofinanceira e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado. A narrada exigência editalícia
Na administração pública, caberá ao comprador, com vistas nos procedimentos fixados pela Lei nº 8.666/93, analisar as propostas de fornecimento de materiais que apresentem as melhores condições relacionadas a
Com base na Lei de Licitações (Lei n.º 8.666/1993), julgue os próximos itens.
A licitação objetiva garantir o princípio constitucional da isonomia, selecionar a proposta mais vantajosa para a administração e promover o desenvolvimento nacional sustentável.
De acordo com a Lei Federal no 8.666/93, em sua redação atual, a licitação é obrigatória:
Segundo o art. 14 da Lei nº 8.666/93, nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para o seu pagamento, sob pena de:
De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações vigentes, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, as obras e os serviços não poderão ser licitados quando
De acordo com a Lei nº 8.666/93, Art. 6º, NÃO é correto afirmar que, “Para os fins desta Lei, considera-se:”
Com relação a contratos e convênios, julgue os itens que se seguem.
Caso necessite efetuar uma prorrogação contratual, a ANCINE deverá realizar, previamente, uma pesquisa de preços de mercado ou de preços contratados por outros órgãos e entidades da administração pública.
Com relação aos convênios administrativos, na forma disciplinada na Lei de Licitações e Contratos, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é correto afirmar:
Nos termos da Lei nº 8.666/1993, a prestação de serviços a serem executados de forma contínua poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitada a sessenta meses. No entanto, em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de sessenta meses poderá ser prorrogado em até
Nos termos da Lei 8.666/1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta:
Conforme o Art. 6º da Lei Federal nº 8.666 de 1993, para os fins desta Lei, considera-se serviço:
Considerando o disposto na Lei de Licitações, marque V para verdadeiro e F para falso e assinale a alternativa correta:
( ) Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
( ) As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.
( ) As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponív...
É correto afirmar que, nos termos da Lei n° 8.666/93, uma comissão Permanente de Licitações é composta de:
A Lei nº 8.666, de 21/06/1993 (e alterações posteriores), determina em seu Art. 7º que as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à respectiva sequência,
Segundo o Art. 6º da Lei Federal nº 8.666 de 1993, para os fins desta Lei, considera-se “Alienação”:
Com relação a objetos e edital de licitação, julgue os itens a seguir.
No âmbito das licitações, o que caracteriza uma obra, distinguindo-a de um serviço, é a predominância das atividades em detrimento dos materiais.
Segundo o Art. 6º da Lei Federal nº 8.666 de 1993, para os efeitos desta Lei, considera-se “Compra”:
Segundo o Art. 13 da Lei Federal nº 8.666 de 1993, para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
I – estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;
II – pareceres, perícias e avaliações em geral;
III – fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.
Quais afirmativas acima estão corretas?
Pela Lei n° 8.666/1993, equipara-se a servidor público para efeitos penais:
Conforme a Lei n.º 8.666/93, art. 3º, bem como a Lei n.º 12.349/10, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos. Nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo Federal, a licitação poderá ser
Acerca de licitações e contratos da administração pública, regulamentados pela Lei n.º 8.666/1993, e do regime diferenciado de contratações públicas, regrado pela Lei n.º 12.462/2011, julgue os itens seguintes.
Somente os participantes do certame têm legitimidade para impugnar edital de licitação por motivo de irregularidade.
Segundo a Lei n.º 8.666/1993, a empreitada por preço global deve ser utilizada quando se deseja contratar por preço certo unidades determinadas de um serviço de TI.
Podem ser objeto de contratação em um único contrato, todos os serviços de tecnologia da informação de determinado órgão, se houver necessidade de otimização e melhoria da eficiência dos serviços de tecnologia da informação.
Segundo a Lei n.º 8.666/1993, a empreitada por preço global deve ser utilizada quando se deseja contratar por preço certo unidades determinadas de um serviço de TI.
As contratações de tecnologia da informação dividem-se em duas fases: seleção de fornecedor e gestão do contrato.De acordo com a Lei nº 8.666/93, a participação nas licitações de empresas em consórcios
Para os fins da Lei 8.666/1993, é INCORRETO o seguinte conceito:
A Lei Federal n. 8.666/93, nas contratações de obras, serviços e compras, prevê as seguintes modalidades de garantia, EXCETO
Com relação à Lei n.º 8.666/1993 e aos Decretos n.º 2.271/1997 e n.º 7.174/2010, julgue os itens consecutivos.
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, é permitido aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado em relação à natureza previdenciária e trabalhista entre empresas brasileiras e estrangeiras.
A respeito da Lei n.º 8.666/1993 e alterações (Licitação Pública), julgue os itens subsequentes.
O Conselho Federal de Administração é obrigado a licitar, sendo o seu procedimento licitatório definido pela referida lei.
É função do gestor público suprir as necessidades de bens e serviços necessários à administração pública, objetivando o bom atendimento e a qualidade dos serviços prestados à população. Para tanto, é facultada a contratação de terceiros, desde que observada a Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações. Com base nessa lei, julgue os próximos itens.
Conforme previsto em lei, é considerada execução direta toda contratação realizada com empresas do setor privado, executoras do referido contrato.
É função do gestor público suprir as necessidades de bens e serviços necessários à administração pública, objetivando o bom atendimento e a qualidade dos serviços prestados à população. Para tanto, é facultada a contratação de terceiros, desde que observada a Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações. Com base nessa lei, julgue os próximos itens.
A venda de bens imóveis de propriedade da União poderá ser realizada diretamente ao interessado, desde que realizado o pagamento integral do valor do imóvel até 24 horas da abertura da respectiva concorrência.
É função do gestor público suprir as necessidades de bens e serviços necessários à administração pública, objetivando o bom atendimento e a qualidade dos serviços prestados à população. Para tanto, é facultada a contratação de terceiros, desde que observada a Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações. Com base nessa lei, julgue os próximos itens.
Um dos objetivos dessa lei é dar transparência ao processo licitatório e permitir igualdade de participação a todos, além de observar a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
A respeito das normas sobre licitação, julgue os itens a seguir.
O órgão da administração pública direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, de qualquer esfera de governo, assim como a entidade privada com a qual a administração federal celebra convênio, se sujeita, quando da execução de despesas com os recursos transferidos, às disposições da Lei n.º 8.666/1993, especialmente em relação à licitação e ao contrato.
A respeito das instruções normativas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que dispõem sobre contratação de serviços terceirizados e de serviços de tecnologia da informação pela administração pública federal, julgue os itens seguintes.
A contratação de serviços de tecnologia da informação pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (SISP), assim como a fase de seleção do fornecedor, submete-se a regras próprias e autônomas, e não à disciplina estabelecida na Lei n.º 8.666/1993.
A respeito dos convênios celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública, considere as afirmações a seguir.
I – A Lei nº 8.666/1993 não se aplica a convênios e instrumentos congêneres, uma vez que não há natureza contratual em tais ajustes.
II – A celebração de um convênio por órgão ou entidade da Administração Pública condiciona-se à autorização prévia do Poder Legislativo respectivo.
III – Em âmbito federal, a celebração de convênio com entidades privadas sem fi ns lucrativos depende da comprovação de desenvolvimento, por parte da entidade, de atividades referentes à matéria objeto do convênio durante os últimos três anos.
É correto APENAS o que se afirma em
Considere os seguintes requisitos:
I. A aposentadoria tenha sido voluntária.
II. Funcionário estável quando na atividade.
III. Aposentadoria tenha ocorrido nos sete anos anteriores à solicitação.
IV. Existência de solicitação de reversão.
Para a Reversão de servidor aposentado no interesse da administração, são necessários, dentre outros requisitos, os indicados APENAS em
O retorno à atividade, a pedido do servidor público que ocupava cargo efetivo, com estabilidade, aposentado voluntariamente há menos de cinco anos, para ocupar cargo vago na Administração Pública, denomina-se
Miguel servidor público federal, ocupava o cargo de analista judiciário da área administrativa, junto ao Tribunal Regional Eleitoral. Atualmente encontra-se em disponibilidade. Entretanto será possível seu retorno à atividade, a ser feita por
João Carlos, aposentado por invalidez, foi submetido à junta médica oficial, que declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria, razão pela qual foi determinado o seu retorno à atividade, que deverá ser feito
A Prefeitura do Município de Brasilândia do Norte efetuou um processo de licitação com vistas à aquisição de computadores para a escola municipal, com valor máximo previsto de R$ 550.000,00. Ao final do certame, verificou-se que as empresas cumpriram todas as exigências do edital de licitação, bem como apresentaram os documentos exigidos pelo processo. O valor das propostas e informações adicionais constantes do processo são as que seguem:
De acordo com a Lei no 8.666/93 e alterações posteriores, o ordenador da despesa deverá declarar vencedora a empresa
O Diretor de Finanças e Administração de um órgão público autorizou a aquisição de microcomputadores e impressoras para atender à demanda formulada pelos servidores do setor.
Nessa situação, a compra a ser realizada pela Administração Pública deverá
O texto acima define:
Quanto à Lei nº 8.666/93, analise:
I. Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
II. As obras e serviços destinados aos mesmos fins terão projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, exceto quando o projeto-padrão não atender às condições peculiares do local ou às exigências específicas do empreendimento.
III. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
IV. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no merc...
Maria, servidora pública estável, retornará ao cargo anteriormente ocupado tendo em vista sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. José, também servidor público estável, retornará ao cargo anteriormente ocupado, em razão de reintegração do anterior ocupante. Nos termos da Lei no 8.112/1990, o retorno de tais servidores denomina-se, respectivamente,
Pertencem ao gênero agente público diversos profissionais que prestam serviços à administração pública: entre eles, os agentes políticos e os administrativos. Assinale a alternativa que apresenta os agentes públicos aos quais não se aplicam as disposições contidas na Lei n.º 8.112/1990.
A respeito dos servidores públicos e do regime estabelecido pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.
A remuneração de servidor público pode ser fixada ou alterada apenas mediante lei específica.
Julgue os itens seguintes, a respeito dos servidores públicos.
Visando suprir necessidade urgente, a administração poderá realizar concurso público para provimento de cargo efetivo com base em entrevistas, análise curricular e testes psicotécnicos.
Julgue os itens seguintes, a respeito dos servidores públicos.
As sociedades de economia mista, por possuírem caráter de direito privado, não precisam realizar concurso público para provimento de seus cargos e empregos de provimento efetivo.
Em 2000, João ingressou no serviço público federal como médico concursado de um hospital público. Desde 2008, João é o diretor desse hospital e, em 2010, ele foi aprovado em concurso e nomeado para o cargo de professor em uma universidade federal. Em virtude do grande volume de trabalho nos dois cargos, João sai, habitualmente, da universidade, durante as aulas, para atender chamados urgentes do hospital. Nos momentos em que se ausenta da universidade, João comunica a ausência a um colega professor, que, então, o substitui. A filha de João ocupa cargo de confiança, como sua assessora, na direção do hospital, o que o deixa à vontade para se ausentar do hospital com frequência, pois sabe que o deixa em boas mãos.
Com referência à situação hipotética ac...
Em 2000, João ingressou no serviço público federal como médico concursado de um hospital público. Desde 2008, João é o diretor desse hospital e, em 2010, ele foi aprovado em concurso e nomeado para o cargo de professor em uma universidade federal. Em virtude do grande volume de trabalho nos dois cargos, João sai, habitualmente, da universidade, durante as aulas, para atender chamados urgentes do hospital. Nos momentos em que se ausenta da universidade, João comunica a ausência a um colega professor, que, então, o substitui. A filha de João ocupa cargo de confiança, como sua assessora, na direção do hospital, o que o deixa à vontade para se ausentar do hospital com frequência, pois sabe que o deixa em boas mãos.
Com referência à situação hipotética ac...
É cabível remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for
Lupércio é servidor ocupante do cargo em comissão X. A autoridade administrativa competente pretende nomeá-lo para ter exercício interinamente, em outro cargo de confiança, o cargo Y, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa. Está hipótese é
João, servidor público federal, estável, retorna a cargo anteriormente ocupado em virtude de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. Maria, servidora pública federal, aposentada por invalidez, retorna à atividade, tendo em vista que a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos de sua aposentadoria.
Os exemplos narrados correspondem, respectivamente, às seguintes formas de provimento de cargo público:
Considere as seguintes assertivas a respeito do provimento de cargo público:
I. A nomeação far-se-á em comissão, exceto na condição de interino, para cargos de confiança vagos.
II. O concurso público terá validade de até 2 anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
III. A posse, em regra, ocorrerá no prazo de noventa dias contados da publicação do ato de provimento.
IV. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
De acordo com a Lei nº 8.112/90, está correto o que se afirma SOMENTE em
Clotilde, servidora pública civil federal, está aposentada por invalidez. Na última perícia realizada para avaliação das condições de sua saúde, uma junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos de sua aposentadoria determinando o retorno de Clotilde à atividade. Neste caso, ocorreu
Julgue os itens a seguir, que dizem respeito ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União.
No caso de reintegração, o servidor deve retornar ao cargo de origem, com o ressarcimento de todas as vantagens a que teria direito durante o período de afastamento, inclusive as promoções por antiguidade.
Julgue os itens a seguir, que dizem respeito ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União.
Um servidor público federal que, por meio de concurso público, ingressar como enfermeiro em um hospital federal e, após quatro anos, concluir o curso de medicina poderá ser promovido ao cargo de médico.
De acordo com a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a remoção de servidor público
Sobre a acumulação de cargos públicos, prevista na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar:
Acerca da posse e do exercício previstos na Lei n.° 8.112/1990, adotada pelo Distrito Federal por meio da Lei n.° 197/1991, assinale a alternativa correta.
Em relação à administração pública, julgue os itens a seguir.
A Lei n.º 8.112/1990 instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
Em relação à administração pública, julgue os itens a seguir.
Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
A Lei n.º 8.112/1990 prevê que, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e a sua capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados alguns fatores, que não incluem
Deocleciano foi empossado como servidor efetivo do cargo público “X”. De acordo com a Lei no 8.112/90, Deocleciano
A Recondução que é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado decorrerá, dentre outra hipótese, de
A Lei nº 8.112/90 estabelece que, dentre outras hipóteses, a vacância do cargo público decorrerá de
Ana Maria foi nomeada para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa do TRF - 1a Região. Nesse caso, a Administração Pública deve saber que, em matéria de posse e exercício, o correto é:
Dentre outras hipóteses, a vacância do cargo público decorrerá de
Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 27 a 35.
O servidor público pode ascender na carreira mediante promoção e progressão, hipóteses que interrompem o tempo de exercício efetivo, de forma que este passa a ser contado a partir do novo posicionamento na carreira.
No que diz respeito ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, previsto na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar:
Com relação à Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, e à Lei n.º 11.416/2006, que regula as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes.
Tanto os cargos com provimento em caráter efetivo quanto os cargos em comissão devem ser criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.
Julgue os itens que se seguem, acerca da relação jurídica dos servidores e dos empregados públicos.
Os ocupantes de cargo público ou de emprego público têm vínculo estatutário e institucional regido por estatuto funcional próprio, que, no caso da União, é a Lei n.o 8.112/1990.
Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.
Na hipótese de reintegração decorrente de decisão administrativa ou judicial, o servidor deve ser ressarcido de todas as vantagens e, caso o cargo anteriormente ocupado esteja provido, o seu eventual ocupante deve ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo ou, ainda, posto em disponibilidade.
Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.
É vedado ao servidor em estágio probatório a cessão a outro órgão ou entidade para ocupar qualquer cargo de provimento em comissão até o decurso do prazo do estágio e a eventual aprovação do servidor pelo órgão competente, sob pena de desvirtuamento da função.
À luz do disposto na Lei n.o 8.112/1990 e em suas posteriores alterações, julgue os itens de 65 a 70, a respeito dos agentes públicos, servidores públicos, direitos e deveres e responsabilidades, bem como de processo administrativo disciplinar, sindicância e inquérito.
Em sentido estrito, todas as pessoas que servem ao poder público, de forma transitória ou definitiva, remuneradas ou não, são consideradas servidores públicos.
À luz do disposto na Lei n.o 8.112/1990 e em suas posteriores alterações, julgue os itens de 65 a 70, a respeito dos agentes públicos, servidores públicos, direitos e deveres e responsabilidades, bem como de processo administrativo disciplinar, sindicância e inquérito.
Servidor público que ocupe cargo de médico na administração direta da União e cargo de professor em uma universidade pública federal, ambos remunerados, pode, havendo compatibilidade de horários entre as atividades, ocupar outro cargo público remunerado de médico, desde que esse cargo se situe no âmbito da administração de um estado-membro, do Distrito Federal ou de um município.
À luz do disposto na Lei n.o 8.112/1990 e em suas posteriores alterações, julgue os itens de 65 a 70, a respeito dos agentes públicos, servidores públicos, direitos e deveres e responsabilidades, bem como de processo administrativo disciplinar, sindicância e inquérito.
A estabilidade diz respeito ao cargo público, e o estágio probatório, ao serviço público. Dessa forma, a estabilidade, em regra, é adquirida uma única vez pelo servidor na administração pública de um mesmo ente federado; por outro lado, o servidor pode submeter-se a vários estágios probatórios, se entrar em exercício em diferentes cargos públicos.
Analise as afirmações a seguir.
I. Maria, servidora estável, reingressou no serviço público após ter sido colocada em disponibilidade em decorrência da extinção do cargo que ocupava.
II. João, servidor aposentado por invalidez, retornou à ativa após ser constatada pela perícia médica a insubsistência dos motivos que levaram à sua aposentadoria.
III. Manuel, policial militar, retornou à corporação após a Administração ter constatado a ilegalidade do ato que o demitiu.
IV. Alice, reprovada no estágio probatório do cargo para o qual foi nomeada, voltou a ocupar cargo que antes titularizava.
Os nomes dessas hipóteses de provimento derivado apresentadas são, correta e respectivamente,
Nos termos da Lei 8666/ 93, que dispõe sobre Normas para Licitação e Contratos da Administração Pública,considera-se Alienação
O Direito Administrativo, como ramo não codificado, carece de uma teoria geral positivada. Assim, a Lei n.º 8.666/1993 necessita apresentar os conceitos legais de que se utilizará. Assinale a alternativa que apresenta o conceito que está em desacordo com essa lei.
Acerca da gestão de contratos e processos licitatórios, julgue os itens de 62 a 67.
O acompanhamento da execução de contratos está condicionado à escolha das garantias por parte do contratado, entre as modalidades previstas em lei.
Acerca da gestão de contratos e processos licitatórios, julgue os itens de 62 a 67.
A licitação é um processo administrativo por se constituir de atos jurídicos praticados com o propósito de se alcançar um determinado resultado.
Acerca da gestão de contratos e processos licitatórios, julgue os itens de 62 a 67.
Em qualquer processo licitatório há alguma parcela de discricionariedade no ato de escolha de um objeto de contratação.
Acerca da gestão de contratos e processos licitatórios, julgue os itens de 62 a 67.
Como forma de favorecer a celeridade na contratação de serviços públicos ou na alocação de bens, a legislação atribui competência concorrente aos municípios para que estes possam criar modalidades simplificadas de licitação.
Com referência a licitações e contratos, julgue os itens que se seguem.
As licitações para a execução de obras e serviços apenas poderão ser realizadas quando, entre outras exigências, houver projeto básico disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório e existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários.
Com referência a licitações e contratos, julgue os itens que se seguem.
Uma empresa que venha a ser responsável pela elaboração do projeto executivo de novo edifício do Tribunal de Justiça do Espírito Santo será impedida, pela administração, de participar da licitação para contratação de supervisão da obra do novo edifício em questão.
Com referência a licitações e contratos, julgue os itens que se seguem.
A empresa interessada na execução de obras ou prestação de serviços para a administração deverá qualificar-se tecnicamente para participar de licitações públicas. Nesse caso, a comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, no caso de licitação de obras e serviços, dar-se-á por meio de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registradas nas entidades profissionais competentes, e por meio de certidões de acervo técnico.
No que se refere às modalidades de licitação, julgue os itens subsequentes.
Para a aquisição de bens e serviços comuns, a administração pública federal deve utilizar a modalidade pregão, obrigatoriamente na forma eletrônica.
Acerca da cooperação técnica no Brasil que envolva o Banco Mundial e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), julgue os itens seguintes.
As regras específicas de licitação do Banco Mundial não se aplicam no Brasil, conforme disposto na Lei n.o 8.666/1993.
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, que dispõe sobre o instituto da licitação, julgue os itens a seguir.
Os bens imóveis pertencentes à administração pública e cuja aquisição tenha derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento não são passíveis de alienação.
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, que dispõe sobre o instituto da licitação, julgue os itens a seguir.
Se a administração pública iniciar procedimento licitatório cujo objeto seja bem sem similaridade ou bem de marca, características ou especificações exclusivas, a licitação será inválida, considerando-se que a lei veda, em caráter absoluto, a inclusão, no objeto da licitação, de bens e serviços sem similaridade ou de marcas e especificações exclusivas.
A respeito de anulação e revogação de licitação, cada um dos itens abaixo apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Determinado órgão público licitou material de expediente e limpeza e dois dos licitantes deram causa à invalidação do procedimento licitatório, que foi anulado, por motivo de ilegalidade. Nessa situação, a anulação da licitação gera para o referido órgão público a obrigação de indenizar os citados licitantes.
Com relação à obrigatoriedade de licitação e suas normas gerais, julgue os itens que se seguem.
Um órgão do Ministério Público estadual, ao realizar determinado certame licitatório, subordina-se, no que couber, às normas gerais de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993.
A Lei no 8.666/93 define que as obras e os serviços poderão ser de execução
No que se refere às disposições constantes da Lei de Licitações (Lei n.o 8.666/1993), julgue os itens subsequentes.
Ressalvado motivo de interesse público devidamente justificado, as licitações terão de ser efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, circunstância que não impede a habilitação de interessados residentes em outros locais.
De acordo com o art. 6º da Lei no 8.666/1993, “toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais”, caracteriza-se como
De acordo com a Lei no 8.666/1993, considere:
I. Uma Reforma é considerada uma Obra somente quando é realizada por Execução Direta.
II. Serviço é toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração.
III. O Regime de Empreitada por Preço Global é uma das modalidades da Execução Direta.
IV. Os estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento estão contidos no Projeto Básico.
Considerando V (Verdadeiro) e F (Falso), os itens I, II, III e IV são, respectivamente:
De acordo com a Lei no 8.666/1993, uma obra ou um serviço que um órgão ou uma entidade contrata com terceiros sob regime de empreitada por preço unitário é considerado
A Lei no 8.666/93, que regulamenta a Gestão de Licitações e Contratos da Administração Pública, na Seção III, das Obras e Serviços, estabelece que
Considere as seguintes assertivas acerca da Lei no 8.666/1993:
I. As sociedades de economia mista e empresas públicas subordinam-se ao regime da mencionada lei.
II. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei citada.
III. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, que deve ser preservado em sigilo até o encerramento do certame.
Está correto o que consta em
A respeito das licitações reguladas pela Lei Federal nº. 8666/93, podemos afirmar que são condições necessárias para a licitação de obras e serviços, EXCETO:
No que concerne à lei n. 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:
Julgue os itens a seguir, relativos à eficiência, ao uso de indicadores de desempenho e à ética profissional no âmbito da administração de recursos materiais.
Com o objetivo de assegurar que a licitação seja atendida nos limites de nível de serviço desejado, aconselha-se especificar os indicadores no edital que a reja, visto que, caso se necessite, por exemplo, destacar a pontualidade na entrega, caberá ao licitante estabelecer a variação aceitável, em termos de unidades de tempo apropriadas, e, se desejado, estabelecer as punições para o não cumprimento desses limites.
Acerca das ações destinadas a assegurar a disponibilidade de recursos materiais no âmbito da administração pública, julgue os itens subsecutivos.
A modalidade eletrônica de licitação do tipo técnica e preço deve ser realizada quando a disputa for realizada a distância e em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela Internet.
O Artigo 11 da Lei no. 8.666, de 21 de junho de 1993, que trata sobre licitação, diz: “As obras e os serviços destinados aos mesmos fins terão projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, exceto quando o projeto-padrão não atender às condições peculiares do local ou às exigências específicas do empreendimento”. O artigo 12 da mesma Lei, tratando dos projetos básicos e executivos, fala: “Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos:”. Analise os requisitos abaixo:
I. segurança;
II. -funcionalidade e adequação ao interesse público;
III. economia na execução, conservação e operação;
IV. possibilidade ...
A Lei Nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu artigo 3º. diz: “A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”. Partindo desse pressuposto, analise os itens abaixo que determinam o critério de desempate no qual será dada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços
I. produzidos ou prestados po...
Sobre a Lei 8.666/1993 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, observe os enunciados abaixo:
I. Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União e dos Estados.
II. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na própria Lei 8.666/1993.
III. Para os fins Lei 8.666/1993, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haj...
Assinalar a alternativa correta.
O concursando Anésio mostrou-se interessado em se inscrever no concurso do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sem saber quais eram os requisitos básicos para investidura em cargo público. Consultou a Lei 8.112, de 11/12/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das fundações públicas federais e descobriu que, conforme o art.º 5 da referida Lei, a idade exigida é:
O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede, terá de prazo, contados da publicação do ato, de acordo com a lei 8.112, de 1990:
A forma de provimento dos cargos públicos que NÃO se compatibiliza com o princípio meritocrático é a(o)
Interessada em ingressar no serviço público, Marta investigou, na legislação específica, informações a esse respeito, concluindo que
Um servidor público dos quadros de fundação pública federal ajuizou ação judicial visando à invalidação de sua demissão do cargo público, obtendo êxito. Diante da invalidação judicial da penalidade disciplinar que lhe havia sido aplicada, caberá ao setor de recursos humanos da entidade adotar as medidas necessárias à(ao)
Nos termos da Lei n. 8.112/90, são formas de provimento de cargo público, exceto:
Reintegração, segundo a Lei n. 8.112/90, é:
Considerando o disposto na Lei n. 8.112/90, assinale a opção incorreta.
O regime jurídico da Lei n. 8.112/90 é aplicável aos servidores:
Considerando as disposições constitucionais e o que preceitua a Lei n. 8.112/90, assinale a opção incorreta.
Tendo em vista o disposto na Lei n. 8.112/90, é correto afirmar que o servidor não estável, quando não satisfeitas as condições do estágio probatório, será:
Em relação ao vínculo existente entre o agente público e as entidades da Administração Pública, e tendo em vista os direitos e obrigações dele decorrentes, assinale a assertiva incorreta.
Sobre a estabilidade do servidor público, assinale a opção correta.
Com relação ao cargo, ao emprego e à função dos servidores públicos e à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.
As pessoas com qualquer tipo de deficiência física têm garantido o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, além da reserva de, pelo menos, 25% das vagas oferecidas no concurso.
Com relação ao cargo, ao emprego e à função dos servidores públicos e à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.
Os servidores temporários, ao serem contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, exercem função pública e, portanto, passam a estar vinculados a emprego público.
Julgue os itens que se seguem, acerca do regime jurídico dos servidores públicos, estabelecido na Lei n.º 8.112/1990.
A remoção a pedido ocorre apenas se houver interesse da administração.
Constituem hipótese de vacância de cargo, EXCETO:
O Estágio Probatório é o período inicial de _______ dias de exercício de funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo no qual são apurados suas ____________ e _________________ para o exercício do cargo e julgada a conveniência de sua permanência.
Em conformidade com o Regime Jurídico dos Servidores Civis da União, é correto afirmar que:
Julgue o seguinte item, acerca dos agentes públicos.
A vacância do cargo público decorre de: exoneração, demissão, promoção, ascensão, transferência, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.
No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da administração federal, julgue os itens a seguir.
O servidor público removido de ofício, no interesse da administração, pode alegar a garantia da inamovibilidade para permanecer no local onde exerce suas funções.
Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens subsequentes.
Segundo a Lei n.º 8.112/1990, as instituições federais de pesquisa científica e tecnológica podem prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com os procedimentos e as normas nela previstos.
Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens subsecutivos.
A remoção de um servidor para acompanhar cônjuge que também é servidor público e que foi deslocado no interesse da administração, quando preenchidos os pressupostos legais, constitui direito subjetivo desse servidor, independente do interesse da administração, mas dependente da existência de vaga.
Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens subsecutivos.
A abertura de novo concurso indicando a necessidade de mais vagas, quando ainda não terminado o prazo do certame anterior, transfere a questão da nomeação do campo da discricionariedade para o da vinculação, uma vez que deve ser observado o direito subjetivo do candidato aprovado à nomeação.
A lei proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO:
A forma de preenchimento de cargo público que não está expressamente prevista na Lei n.º 8.112/1990 é
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis meses, durante o qual a sua aptidão e a capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. Para tanto, a Lei n.º 8.112/1990 estabelece alguns fatores que deverão ser observados. Assinale a alternativa que apresenta um fator não incluído nesse conjunto pela referida Lei.
A Lei n.º 8.112/1990 refere-se à vacância como as hipóteses em que o servidor desocupa o seu cargo, tornando-se passível de ser preenchido por outra pessoa. Entre as hipóteses de vacância dispostas na Lei, não se inclui
Ressalvados casos específicos, o regime jurídico a que estão submetidos os servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, nos termos da Lei Distrital n.º 197/1991, é o da Lei n.º 8.112/1990. De acordo com esse Estatuto, assinale a alternativa incorreta.
O acesso a emprego público, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, de natureza contratual e celebrado por prazo indeterminado, prescinde de prévia aprovação em concurso público.
De acordo com o Regime Jurídico Único (RJU) e a Consolidação de Leis do Trabalho (CLT), julgue os itens subsequentes.
Para adquirir estabilidade, o servidor deve ser aprovado em estágio probatório e possuir dois anos de efetivo exercício no cargo, além de ser aprovado em avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para esse fim.
Considerando que, para atender casos de emergência e calamidade pública, determinado órgão público pretenda dispensar a licitação, assinale a opção correta.
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei nº 8666/93:
Recentemente alterada pela Medida Provisória n. 495/2010, a Lei n. 8.666/1993 passou a estabelecer que, além da observância do princípio constitucional da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, a licitação também se destina a garantir:
No tocante aos convênios e consórcios administrativos, é CORRETO afirmar que
Julgue os itens a seguir com base na Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações.
Quando contratadas com terceiros, as obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações da administração pública devem ser, necessariamente, precedidas de licitação, ressalvadas apenas as hipóteses de casos de guerra ou grave perturbação da ordem, casos de emergência ou de calamidade pública e casos de notória especialização.
A respeito de licitações, julgue os itens seguintes.
Empresas de sociedade de economia mista e empresas públicas — tais como Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, respectivamente — devem realizar licitações, nos termos propostos em regulamentos próprios devidamente publicados, e sujeitar-se às disposições da Lei n.º 8.666/1993.
A respeito dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, admitindo-se a prorrogação por até duas vezes, por igual período.
Com relação à Lei n.º 8.112/1990, em cada um dos itens seguintes é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Pedro, que é colombiano de nascença, obteve a cidadania brasileira. Nessa situação, mesmo que preenchidos os demais requisitos exigidos, ele não poderá ocupar cargo público, já que não é brasileiro nato.
Com relação à Lei n.º 8.112/1990, em cada um dos itens seguintes é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Gustavo, que detém cargo efetivo federal, foi nomeado para ocupar cargo em comissão. Logo depois, foi nomeado para ter exercício em outro cargo de confiança, como interino. Nesse caso, a situação de Gustavo é ilegal, já que estaria ocupando três cargos públicos.
Com relação à Lei n.º 8.112/1990, em cada um dos itens seguintes é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Joana foi aprovada no seu primeiro concurso público federal, tendo sido publicado ato de nomeação em 5 de junho de 2009. Dessa forma, Joana terá que tomar posse até 5 de julho de 2009, sob pena de se tornar sem efeito o ato de nomeação.
Com relação à Lei n.º 8.112/1990, em cada um dos itens seguintes é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Hugo conseguiu anular, por meio de decisão judicial, já transitada em julgado, a portaria que o demitiu do serviço público federal. Nessa situação, Hugo terá que ser reintegrado, com ressarcimento de todas as vantagens, no seu cargo anterior, e se esse cargo já estiver provido, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização ou aproveitado em outro cargo ou, ainda, posto em disponibilidade.
O art. 20, da Lei nº 8.112/90, dispõe que, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados alguns fatores. Assinale a opção que indica um fator NÃO previsto na referida lei.
Considerando o disposto no art. 33, da Lei nº 8.112/90, assinale a opção INCORRETA para a continuação da frase adiante: “A vacância do cargo público decorrerá de
Considere a situação descrita a seguir.
I Paulo prestou concurso público para um cargo federal e, após aprovado, tomou posse.
II Após 4 anos de exercício, Paulo foi acometido de uma lesão por esforço repetitivo, pois estava exercendo uma função que demandava muita digitação. Após inspeção médica, ele foi remanejado para outro cargo de atribuições compatíveis com o problema de saúde que o atingiu.
III Paulo ficou por três anos no novo posto até que foi aposentado por invalidez, tendo em vista o fato de não haver melhorado e de seu problema ter-se agravado.
IV Após 4 anos de aposentadoria, uma junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria de Paulo e este ret...
Se um servidor público estável for aprovado em outro concurso público que ofereça melhor remuneração, em cargo inacumulável, após sua posse no novo cargo, ficará caracterizada, em relação ao cargo anterior,
Atenção: Para responder às questões de números 21 a 29, considere o disposto na Lei nº 8.112/90.
É elemento estranho aos requisitos básicos para investidura em cargo público
Atenção: Para responder às questões de números 21 a 29, considere o disposto na Lei nº 8.112/90.
Um concurso público é realizado para o provimento de 30 vagas. São aprovados 40 candidatos e imediatamente 20 são nomeados. A validade original do concurso é de 2 anos. Passados esses 2 anos, a validade do concurso é prorrogada por mais 2 anos, conforme previsto no edital. Todavia, antes de encerrados esses outros 2 anos, novo concurso é aberto para o preenchimento das vagas remanescentes, argumentando a Administração que o prazo de validade original do concurso já se expirara e que já está defasada a comprovação de capacitação dos candidatos anteriormente aprovados. Nessa situação, é ilegal a
Atenção: Para responder às questões de números 21 a 29, considere o disposto na Lei nº 8.112/90.
A investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica diz-se
Atenção: Para responder às questões de números 21 a 29, considere o disposto na Lei nº 8.112/90.
NÃO é causa de vacância do cargo público a
Considerando a Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale opção incorreta.
A respeito da posse e do exercício, considere:
I. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
II. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
III. É de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
IV. Se o servidor estiver afastado por motivo legal o início do exercício de função de confiança recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.
De acordo com a Lei nº 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em
A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações.
O servidor público em estágio probatório não pode ser cedido a outro órgão.
A respeito dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
Toda investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
A respeito dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
A contratação de pessoal temporário na esfera federal tem de ser feita mediante concurso público.
Um candidato a um concurso buscou informações a respeito do provimento de cargos públicos. Ao consultar a Lei Federal no 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, verificou que
Julgue os seguintes itens de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas posteriores alterações.
O servidor reprovado no estágio probatório é demitido.
Julgue os seguintes itens de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas posteriores alterações.
O Superior Tribunal de Justiça entende que o candidato aprovado em concurso público dentro do limite das vagas previstas em edital tem direito à nomeação.
Victor foi nomeado técnico judiciário junto ao Tribunal Regional do Trabalho. Entretanto na data de publicação do ato de provimento Victor encontrava-se afastado servindo no juri, na qualidade de jurado. Nesse caso, o prazo legal para sua posse
Nos termos da Lei nº 8.112/90, relativamente à posse e ao exercício, considere:
I. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de aprovação em concurso público.
II. A posse em cargo público independerá de prévia inspeção médica oficial.
III. É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
IV. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
V. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
Está correto o que se afirma APENAS em
A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, é considerada
Cláudio, brasileiro nato, foi aprovado em concurso público para o cargo de técnico judiciário do TRE em determinado estado. Por preencher as condições legais e as previstas no edital, Cláudio foi nomeado para o referido cargo, mas, por motivos pessoais, não poderá estar presente no dia da posse.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.112/1990.
A idade mínima para a investidura em cargo público é de
O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da
Tício, servidor público estável do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí no cargo de Técnico Judiciário Área Administrativa, foi aprovado em concurso público para o cargo de Analista Judiciário do mesmo Tribunal. Porém, Tício foi inabilitado no estágio probatório relativo ao cargo de Analista. Neste caso, Tício será
A respeito de direito constitucional e administrativo, julgue os itens de 81 a 90.
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito a estágio probatório por um período de vinte e quatro meses, após o que, caso aprovado, adquire estabilidade no serviço público.
O ato pelo qual o servidor público é investido no exercício do cargo e o ato pelo qual o servidor público inicia efetivamente o exercício de suas funções são denominados, respectivamente,
Segundo estabelece a Constituição, o prazo de validade do concurso público é
Quanto ao regime jurídico previsto na Lei n.º 8.112/1990, incluídos os direitos e deveres dos servidores públicos, julgue o item abaixo.
Para o aprovado em concurso público, que seja nomeado, a Lei n.º 8.112/1990 estabelece apenas um prazo máximo para que ocorra a posse no cargo, mas não fixa um limite temporal à entrada em exercício.
A respeito das regras constitucionais relativas aos servidores públicos, julgue os itens que se seguem.
Diante da invalidação, por sentença judicial, da demissão de servidor público estável, este será reintegrado e o eventual ocupante da vaga, reconduzido ao cargo de origem, com direito à respectiva indenização.
Não é forma de vacância de cargos públicos prevista no Regime Jurídico Único federal o(a)
O regime jurídico vigente a que estão submetidos os servidores públicos federais é a Lei n.º 8.112/1990. Acerca das disposições nela constantes, no que concerne ao provimento dos cargos públicos, assinale a alternativa correta.
De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.
No caso de servidor aposentado por invalidez, se for caracterizada a reversão, esta se dará ainda que ele tenha completado setenta anos de idade.
De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.
O servidor empossado já ocupa cargo público, ainda que não tenha entrado em exercício.
João, servidor público efetivo de uma autarquia do DF, após vinte anos de serviços prestados, foi convidado pelo governador para assumir a presidência da entidade.
Com base nessa situação hipotética e no disposto na Lei n.º 8.112/1990, aplicada ao DF por força da Lei n.º 197/1991 e da legislação distrital superveniente, julgue os itens subsequentes.
O provimento do cargo de presidente será feito por meio de ascensão, visto que João já é servidor efetivo da entidade.
João, servidor público efetivo de uma autarquia do DF, após vinte anos de serviços prestados, foi convidado pelo governador para assumir a presidência da entidade.
Com base nessa situação hipotética e no disposto na Lei n.º 8.112/1990, aplicada ao DF por força da Lei n.º 197/1991 e da legislação distrital superveniente, julgue os itens subsequentes.
João terá 25 dias para tomar posse do cargo, contados a partir da data da nomeação.
João, servidor público efetivo de uma autarquia do DF, após vinte anos de serviços prestados, foi convidado pelo governador para assumir a presidência da entidade.
Com base nessa situação hipotética e no disposto na Lei n.º 8.112/1990, aplicada ao DF por força da Lei n.º 197/1991 e da legislação distrital superveniente, julgue os itens subsequentes.
Caso fosse nomeado para cargo em comissão em gabinete de senador da República pelo DF, João teria de pedir exoneração do cargo efetivo na autarquia distrital.
Antônio e Luísa são servidores públicos estáveis do DF, trabalhando em órgãos distintos. Há quatro anos, Antônio e Luísa resolveram morar juntos e, desde então, vêm mantendo uma situação de união estável. Luísa, contudo, recebeu convite para assumir uma função de direção no âmbito do mesmo órgão, porém em repartição situada em outro estado da Federação. Antônio, por sua vez, não teve condição de ser transferido sob o argumento de que não haviam vagas disponíveis.
Com base nessa situação hipotética e na legislação em vigor, julgue os itens a seguir.
Antônio pode valer-se do instituto da remoção, previsto na legislação, a fim de acompanhar Luísa.
Com relação à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.
Ter a nacionalidade brasileira não é um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público.
Com relação à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.
Pessoas portadoras de deficiência física não podem concorrer a cargo público.
Com relação à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.
A investidura em cargo público ocorre com a posse.
Com relação à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.
A promoção, a reintegração e a recondução estão entre as formas de provimento de cargo público.
Com relação à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.
O concurso público tem prazo de validade de até dois anos, prorrogável apenas uma vez por igual período.
Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 61 a 73.
A posse em cargo público é ato pessoal do futuro servidor, o qual não pode ser delegado a outra pessoa.
Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 61 a 73.
A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 61 a 73.
O cargo público é renunciável a qualquer tempo. Sendo assim, o servidor pode exonerar-se do cargo efetivo que ocupa quando julgar conveniente, não cabendo à administração questioná-lo a respeito dos motivos que o levaram a tomar esta atitude.
Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 61 a 73.
O servidor público não pode, durante o prazo do estágio probatório, ser cedido a outro órgão ou entidade.
Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 61 a 73.
Readaptação é o retorno de servidor aposentado por invalidez à atividade quando junta médica oficial declara insubsistentes os motivos da aposentadoria.
Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os próximos itens.
A posse em cargo público é ato pessoal do futuro servidor, o qual não pode ser delegado a outra pessoa.
Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os próximos itens.
O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial pode ser nomeado para exercer, interinamente, outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do cargo que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os próximos itens.
A posse em cargo público deve ocorrer, em regra, no prazo máximo de trinta dias a contar da data de publicação do ato de provimento. A partir da data de posse, o prazo para entrar em exercício será de quinze dias, sob pena de exoneração.
Acerca dos agentes públicos e da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 76 a 80.
Considere a seguinte situação hipotética. Determinado ente federativo, sob o argumento de modernizar a gestão administrativa e reestruturar o quadro de pessoal, editou lei regulamentando a realização de concurso interno e ascensão funcional em determinada carreira típica do Estado, no qual pessoas anteriormente admitidas, mediante concurso público, para cargos de nível médio poderão ascender às carreiras de nível superior, atendidos certos requisitos próprios. Nessa situação, conforme a jurisprudência majoritária do STF, a conduta do referido ente encontra suporte na CF, já que não violou a exigência do concurso público.
Acerca dos agentes públicos e da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 76 a 80.
A posse em cargo público, que poderá ser realizada mediante procuração específica, terá de ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, enquanto o prazo para o servidor entrar em exercício será de quinze dias, contados da referida posse.
Com relação a licitações públicas, julgue os itens seguintes.
No caso de aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo, a licitação pode ser dispensada.
Com relação a licitações públicas, julgue os itens seguintes.
Uma empresa brasileira pode cotar o preço de uma licitação pública em moeda estrangeira.
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da administração, principalmente da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. A Lei 8666/93 estabelece normas gerais de licitação e contratos administrativos e subordina ao seu regime os seguintes órgãos, tais como,
Tendo em vista a disciplina legal sobre licitação, assinale a opção correta.
No tocante ao direito administrativo brasileiro, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada.
A fundação estadual de saúde de determinado estado da Federação deliberou, por meio de seu órgão competente, pela realização de licitação para contratação de empresa para construir a nova sede da fundação, orçada no valor de R$ 2.500,00. Segundo parecer da assessoria jurídica da fundação, a modalidade de licitação será a tomada de preços, pois trata-se de um trabalho técnico. Nessa situação, o parecer da assessoria jurídica, quando à escolha da modalidade da licitação, atendeu aos comandos da Lei n.º 8.666/1993, que regulamenta as licitações e os contratos no âm...
A alienação de bens imóveis de propriedade da Administração direta e de entidades autárquicas e fundacionais, de acordo com a Lei nº 8.666/93,
Para os fins da Lei nº 8.666/93, toda transferência de domínio de bens a terceiros é considerada
Assinale a opção correta a respeito da Lei n.º 8.666/1993.
Com relação a licitações e contratos, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações.
A respeito da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, julgue o próximo item.
Em matéria de competência legislativa para editar normas gerais a respeito de licitações e contratos administrativos, o DF e a União possuem competência concorrente.
Ao elaborar um edital, deverá o ente público concedente observar as regras gerais da Lei 8666/93, o Estatuto dos Contratos e Licitações. E nem deveria ser de outra forma, já que os princípios da igualdade de oportunidade e da competitividade devem estar presentes também na escolha daquele a quem vai ser delegada a prestação do serviço, ou seja, o concessionário. Vários são os requisitos exigíveis pela lei de concessões para a validade do Edital, destacando-se entre eles:
Taciano foi aprovado em concurso da magistratura, em 20 de outubro de 2007, e iniciou o exercício das suas funções no cargo em 16 de novembro de 2007. Em 25 de outubro de 2009, restou apurado e comprovado que Taciano cometeu falta grave, tendo se mostrado de insuficiente capacidade de trabalho no cargo de juiz. Em consequência desse fato, nos termos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, Taciano estará sujeito a sofrer a seguinte penalidade:
Assinale a opção correta a respeito dos procedimentos de compras adotados pela administração pública.
A respeito da participação de empresas em regime de consórcio nas licitações públicas, julgue os itens a seguir.
I Uma das empresas integrantes do consórcio deve ser formalmente indicada como líder e ficará responsável pelo atendimento das condições fixadas no edital.
II O registro formal do consórcio deve ser apresentado à comissão de licitação antes da abertura das propostas.
III Não deve haver diferenças entre empresas brasileiras e estrangeiras, participantes do consórcio.
IV Todas as empresas participantes são responsáveis solidárias pelos atos praticados no consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
Estão certos apenas os it...
Os principais tipos de contratos administrativos estão descritos nos itens que se seguem.
I. Segundo o Art. 6o, inciso II, da Lei 8666/93, serviço é toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, como um conserto, instalação, montagem, reparação, manutenção, publicidade, seguro, dentre outros. Os serviços podem ser comuns para cuja execução não se exige habilitação específica; técnico-profissionais que exigem habilitação específica; técnico-profissionais especializados execução por profissionais habilitados e de notória especialização. São os serviços elencados no Art. 13 da Lei 8666/93.
II Aquisição remunerada de bens, como gêneros alimentícios, microcomputadores, cadeiras. Pode ser efetuado de uma só vez ...
Nos termos da CF, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
Acerca de licitação, assunto tratado no texto acima, assinale a opção correta.
3A licitação é um instituto destinado a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. Deve ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade da impessoalidade da moralidade da igualdade da publicidade da probidade administrativa da vinculação ao instrumento convocatório do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Considere a seguinte listagem de bens e serviços:
I. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital internacional.
II. Produzidos no país.
III. Produzidos ou prestados por empresas com filiais ou sedes no país.
IV. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia ...
Na hipótese de redistribuição, não é o servidor que é deslocado de um cargo para outro, mas é o próprio cargo que é deslocado para outro órgão ou entidade, dentro do mesmo poder.
Essa afirmação é
A Lei n.º 8.112/1990, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, tem por objetivo conferir direitos e deveres a pessoa legalmente investida em cargo público. Considerando o texto originário da citada lei e as alterações posteriores, julgue os itens que se seguem.
Nomeação, promoção, readaptação e lotação são algumas das formas de provimento em cargo público.
A Lei n.º 8.112/1990, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, tem por objetivo conferir direitos e deveres a pessoa legalmente investida em cargo público. Considerando o texto originário da citada lei e as alterações posteriores, julgue os itens que se seguem.
A posse e o exercício no cargo público são atos distintos. A posse é ato subseqüente à nomeação e ocorrerá no prazo de quinze dias contados da publicação do ato de provimento.
A Lei n.º 8.112/1990, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, tem por objetivo conferir direitos e deveres a pessoa legalmente investida em cargo público. Considerando o texto originário da citada lei e as alterações posteriores, julgue os itens que se seguem.
O exercício, que ocorre após a posse no cargo ou função pública, é a execução ativa da função ou do cargo.
A Lei n.º 8.112/1990, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, tem por objetivo conferir direitos e deveres a pessoa legalmente investida em cargo público. Considerando o texto originário da citada lei e as alterações posteriores, julgue os itens que se seguem.
O servidor público em exercício no cargo será avaliado por meio de estágio probatório e, se aprovado, adquirirá estabilidade funcional.
A Lei n.º 8.112/1990, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, tem por objetivo conferir direitos e deveres a pessoa legalmente investida em cargo público. Considerando o texto originário da citada lei e as alterações posteriores, julgue os itens que se seguem.
A vacância do cargo público decorrerá somente no caso de exoneração a pedido.
Julgue os itens seguintes, acerca do regime dos servidores públicos federais.
Com o fim do regime jurídico único, ficou definido que os servidores públicos federais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) teriam sua remuneração recebida por subsídio, enquanto os estatutários teriam remuneração por intermédio de vencimentos.Julgue os itens subseqüentes, acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, das licitações e do regime jurídico dos servidores públicos civis.
Considere a seguinte situação hipotética. Lucas foi investido no exercício de cargo público, mediante nomeação por concurso público, sendo-lhe assegurado, após três anos de exercício, o direito de permanência no cargo, do qual só poderá ser destituído por sentença judicial, por processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa ou por procedimento de avaliação periódica de desempenho, também assegurado o direito à ampla defesa. Nessa situação, o ato de provimento pode ser classificado, quanto à duração, como vitalício.
Julgue os itens subseqüentes, acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, das licitações e do regime jurídico dos servidores públicos civis.
Será demitido o indivíduo que, aprovado em concurso público para provimento de cargo efetivo, tomar posse no cargo, mas não entrar em exercício no prazo legalmente estabelecido.
Todo trabalhador, independentemente do regime a que se vincula, tem direitos mas também está sujeito a obrigações. Julgue os itens seguintes, que dizem respeito aos servidores públicos.
O servidor sempre será remunerado pelo exercício de dois cargos públicos, desde que tenha ingressado em ambos mediante concurso.
Todo trabalhador, independentemente do regime a que se vincula, tem direitos mas também está sujeito a obrigações. Julgue os itens seguintes, que dizem respeito aos servidores públicos.
Vencimento, remuneração e proventos são sinônimos, nos termos da Lei n.º 8.112/1990.
Todo trabalhador, independentemente do regime a que se vincula, tem direitos mas também está sujeito a obrigações. Julgue os itens seguintes, que dizem respeito aos servidores públicos.
Caso um servidor seja injustamente demitido e a justiça determine o seu retorno, esse retorno caracterizará um caso de reintegração.
Todo trabalhador, independentemente do regime a que se vincula, tem direitos mas também está sujeito a obrigações. Julgue os itens seguintes, que dizem respeito aos servidores públicos.
A vitaliciedade e a inamovibilidade são prerrogativas de algumas carreiras específicas e, por isso, não se encontram entre os direitos dos servidores públicos relacionados na Lei n.º 8.112/1990, que é a norma geral.
No que concerne aos servidores públicos, regidos pela Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.
Julgue os itens subseqüentes de acordo com a Lei n.º 8.112/1990.
O servidor readaptado e, em seguida, considerado incapaz para o serviço público será colocado em disponibilidade.
A respeito do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes
Aproveitamento é um exemplo de preenchimento de cargo por intermédio de provimento derivado.
Fernanda, com 16 anos de idade, após participar das últimas eleições municipais, resolveu propor ação popular visando anular ato administrativo que entende ser violador da regra de precedência da ordem de classificação para a nomeação de candidatos aprovados em concurso público.
Acerca dessa situação hipotética e das normas que regem os concursos públicos, julgue os itens que se seguem.
O candidato aprovado em concurso público, em regra, não tem direito subjetivo a ser nomeado. Se, porém, for nomeado, tem direito subjetivo público a ser empossado.
Acerca da Lei n.º 11.416/2006, que trata do Regime Jurídico das Carreiras de Servidores do Poder Judiciário da União, e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais previsto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal, julgue os itens seguintes.
O servidor público que for nomeado em cargo público efetivo e não tomar posse no prazo legal será exonerado do cargo.
A Lei n.º 8.112/1990 e suas posteriores alterações baniram do ordenamento jurídico as seguintes formas de provimento de cargos públicos:
Julgue os itens seguintes, acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União - Lei n.º 8.112/1990.
A investidura em cargo público ocorre com a publicação da nomeação do servidor no Diário Oficial.
Julgue os itens seguintes, acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União - Lei n.º 8.112/1990.
O aproveitamento é forma de provimento de cargo público.
Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos e à Lei n.º 11.416/2006, cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Pedro, que já era estável quando, em janeiro de 2003, se aposentou voluntariamente no regime próprio dos servidores públicos federais, solicitou seu retorno à atividade em março de 2007. Nessa situação, desde que haja vaga e interesse da administração, Pedro poderá ser revertido à atividade.
Para os fins da Lei no 8.112 de 11.12.1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, analise:
I. Interesse da Administração; equivalência de vencimentos; vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; mesmo nível de escolaridade; e especialidade ou habilitação profissional.
II. Assiduidade; disciplina; capacidade de iniciativa; produtividade; e responsabilidade.
III. Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.
IV. Modalidade consistente em pedido de deslocamento do servidor, para outra localidade, independentemente do interesse da Adminis...
No caso de reintegração de um servidor público federal, encontrando-se provido o cargo em relação ao seu eventual ocupante, poderá ocorrer situações de
Readaptação é o aproveitamento do servidor em função mais compatível com a sua capacidade física ou intelectual e vocação. A readaptação dar-se-á:
Segundo a Lei n.° 8.112/1990, são consideradas formas de provimento de cargo público
João, Servidor Público Civil do Estado do Rio Grande do Sul aposentado por invalidez, retornou à atividade, uma vez que, uma junta médica oficial, verificou a insubsistência dos motivos determinantes de sua aposentadoria. Neste caso, ocorreu
Um administrador exerceu cargo de confiança, em uma universidade federal, durante dez anos, embora não pertencesse ao quadro permanente dos servidores da universidade. Como desempenhou, com eficiência, os encargos inerentes às suas funções, o Superintendente de Pessoal o efetivou.
Com base na situação descrita, é correto afirmar:
Essa forma de provimento de cargo público está em desacordo com a Lei no 8112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.
Um administrador exerceu cargo de confiança, em uma universidade federal, durante dez anos, embora não pertencesse ao quadro permanente dos servidores da universidade. Como desempenhou, com eficiência, os encargos inerentes às suas funções, o Superintendente de Pessoal o efetivou.
Com base na situação descrita, é correto afirmar:
O Dia do Servidor Público é comemorado em 15 de novembro, em decorrência de a Proclamação da República ter sido realizada por um servidor público militar do exército.
Assinale o tipo de exoneração que se caracteriza por encerrar um juízo de conveniência e oportunidade da Administração.
Quanto aos atos administrativos e aos servidores públicos, cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Maria Lúcia conseguiu aprovação em concurso público, e, depois de cinco anos de efetivo exercício no cargo, este foi extinto, e ela, posta em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo que trabalhara. Nessa situação, Maria Lúcia nada poderá fazer para reverter a situação, pois o ato praticado atende aos princípios que informam a administração pública, cujo interesse prevalece no caso.
Acerca da Lei n.º 11.416/2006, que trata do regime jurídico das carreiras de servidores do Poder Judiciário da União, e do regime jurídico dos servidores públicos civis federais previsto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal, julgue os itens subseqüentes.
A reversão no interesse da administração ocorre por determinação da própria administração e atinge ex-servidor que, quando em atividade, era detentor de cargo efetivo e tenha sido aposentado voluntariamente nos últimos cinco anos.
Considerando a aplicação da Lei n.º 8.112/1990 e a interpretação que lhe é dada pelo tribunais superiores, assinale a opção correta.
A vacância do cargo público, segundo a Lei n.º 8.112/1990, pode ser ocasionada por
Acerca da remoção, da substituição e da redistribuição dos servidores públicos federais regidos pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os seguintes itens.
Enquanto na redistribuição o interesse da administração configura uma modalidade, na remoção o interesse da administração configura um preceito pressuposto.
Acerca da remoção, da substituição e da redistribuição dos servidores públicos federais regidos pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os seguintes itens.
O servidor substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de natureza especial, nos casos de afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período.
Estando o servidor, na data da publicação do ato de provimento, afastado por motivo de férias, o prazo para a posse será contado
De acordo com a Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, os prazos para o funcionário público nomeado para cargo efetivo tomar posse e entrar em exercício são, respectivamente, de
Julgue os itens que se seguem de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e com a interpretação dos tribunais superiores a seu respeito.
O ocupante de cargo em comissão submete-se ao regime de dedicação integral ao serviço público.
Julgue os itens que se seguem de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e com a interpretação dos tribunais superiores a seu respeito.
Das vagas de qualquer concurso público, 20 % delas devem sempre ser asseguradas aos portadores de necessidades especiais.
Julgue os itens que se seguem de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e com a interpretação dos tribunais superiores a seu respeito.
Caso um candidato, aprovado em concurso público, esteja realizando tratamento de saúde no exterior e, por isso, não possa comparecer ao órgão no dia marcado para a posse, ele poderá outorgar procuração pública a seu irmão com poderes tanto para tomar posse quanto para entrar para exercício.
Julgue os itens que se seguem de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e com a interpretação dos tribunais superiores a seu respeito.
O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 25% em relação à hora normal de trabalho.
Nos termos da Lei no 8.112/90, a exoneração de servidor público efetivo é possível quando:
Considere as seguintes assertivas sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais:
I – A nacionalidade brasileira e o gozo dos direitos políticos são requisitos básicos para investidura em cargo público.
II –A nomeação, ascensão e readaptação são formas de provimento de cargo público.
III –Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
IV – A reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado e farse- á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
V – A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, quan...
A vacância de cargo público, de acordo com a Lei nº 8.112/90, decorrerá, entre outras, da seguinte situação:
Acerca da Lei n.º 8.112/1990 e dos atos de improbidade, julgue os itens seguintes.
Para os empregados públicos das empresas públicas, é opcional a apresentação, no ato da posse, da declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.
Paulo prestou concurso público para auditor fiscal. Por equívoco, sua classificação foi alterada de modo a prejudicá-lo. Assim, Paulo, que deveria aparecer como primeiro colocado, ficou classificado em quinto lugar. Inconformado, Paulo recorreu ao Poder Judiciário, que reconheceu o desacerto de sua classificação, determinando à administração que o classificasse em primeiro lugar. A administração pública, julgando que não houve prejuízo a Paulo, visto que o candidato, apesar do quinto lugar, conseguira ficar classificado dentro do número de vagas oferecidas no concurso, realizou a sua nomeação e posse após a nomeação e posse dos quatro candidatos anteriores.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens de 57 a 62.
...Analise as afirmativas a seguir:
I. A nomeação se faz em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo, isolado ou de carreira.
II. Sob pena de demissão, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio no prazo de 30 (trinta) dias contado da data de sua posse.
III. A reversão do servidor pode decorrer da cessação dos motivos da aposentadoria por invalidez ou do interesse da administração, mediante determinadas condições fixadas em lei.
Assinale:
Qual dos conceitos abaixo está em DESACORDO com a legislação do servidor público federal?
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.
Se determinado servidor público estável foi readaptado em outro cargo em razão de limitações que sofreu em sua capacidade física, dar-se-á, então, a vacância do cargo no qual este deixou de exercer suas funções.
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.
Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo poder, observando-se, entre outros requisitos que o novo cargo exija para o cumprimento de suas atribuições, o mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional do cargo anterior.
A respeito do Regime Jurídico Único do Servidor Público — Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações —, julgue os itens a seguir.
Caso um servidor público federal seja eleito para o cargo de vereador e haja compatibilidade de horários, o servidor poderá cumular as funções de servidor público federal com as de vereador.A respeito do Regime Jurídico Único do Servidor Público — Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações —, julgue os itens a seguir.
O servidor empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá a estabilidade no serviço público após três anos de efetivo exercício.
A respeito do Regime Jurídico Único do Servidor Público — Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações —, julgue os itens a seguir.
O prazo para que o servidor empossado entre em exercício é de 30 dias, contados da data da posse.
Acerca da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.
O prazo de validade dos concursos públicos é de até dois anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período.
Acerca da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.
São exemplos de formas de provimento de cargo público a nomeação, a promoção, a ascensão, a transferência, a reintegração e a recondução.
Acerca da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.
Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, necessitando esta, contudo, de prévia motivação e instauração de processo administrativo, e à pessoa a ser exonerada devem ser concedidos o contraditório e a ampla defesa.
Acerca da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.
A posse de um servidor em cargo efetivo poderá ocorrer mediante procuração específica para tal ato.
Acerca da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.
Considere que um indivíduo tomou posse em cargo público no dia 15/10/2008. Nessa hipótese, teve até o dia 30/10/2008 para entrar em exercício.
Acerca da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.
Entende-se por demissão a perda do cargo por falta grave ou como efeito de sentença penal condenatória; logo, a demissão possui caráter punitivo.
Consoante as disposições da Lei n.º 8.112/1990, que regulamenta o regime jurídico dos servidores da União, julgue os itens que se seguem.
A investidura em cargo público dá-se com a posse.
Consoante as disposições da Lei n.º 8.112/1990, que regulamenta o regime jurídico dos servidores da União, julgue os itens que se seguem.
Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Consoante as disposições da Lei n.º 8.112/1990, que regulamenta o regime jurídico dos servidores da União, julgue os itens que se seguem.
Se a posse não ocorrer no prazo de 15 dias contados da publicação do ato de provimento, este será tornado sem efeito.
Consoante as disposições da Lei n.º 8.112/1990, que regulamenta o regime jurídico dos servidores da União, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
Flávio, servidor público, sofreu limitação em sua capacidade física, verificada em inspeção médica. Em virtude disso, foi investido em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação adquirida.
Nessa situação, nos termos da referida lei, Flávio foi readaptado.
Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações.
O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que o candidato aprovado em concurso público dentro das vagas previstas em edital tem direito à nomeação, e não mera expectativa de direito.
De acordo com a Lei nº 8.112/90, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, nos casos de provimento de cargo por nomeação, a investidura no cargo público ocorre com o(a):
Com referência ao regime jurídico dos servidores públicos da União, às normas gerais de licitações e contratos e à doutrina acerca dos princípios que regem a administração pública, julgue os itens subseqüentes.
Considerando que um servidor público aposentado por invalidez, tenha retornado à atividade, tendo em vista que a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos de sua aposentadoria, é correto afirmar que ocorreu a recondução do servidor.
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens seguintes.
A nomeação é forma originária de provimento de cargo público.
“O processo administrativo unilateral destinado a selecionar um contratante com a Administração Pública para a aquisição ou a alienação de bens, a prestação de serviços e a execução de obras, mediante escolha da melhor proposta apresentada” é o/a:
Acerca das normas previstas na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens de 55 a 61.
Cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo da licitação e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes são vedadas.
Acerca das normas previstas na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens de 55 a 61.
A Lei de Licitações preconiza que, como primeiro critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.
Acerca das normas previstas na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens de 55 a 61.
O autor do projeto básico ou do projeto executivo não pode participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução da obra ou serviço licitado. Excetua-se da proibição, no entanto, a situação em que a licitação ou contratação da obra ou serviço inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela administração.
Considere-se que o TST tenha realizado licitação do tipo técnica e preço para adquirir vinte impressoras e que o resultado da licitação tenha sido homologado, mas ainda não tenham sido celebrados os respectivos contratos.
Com base nessa situação, julgue os itens subseqüentes.
Uma vez adquiridas pelo TST, as referidas impressoras se tornarão bens públicos de uso especial.
A partir do regulamento de licitações e contratos, julgue os itens de 6 a 11.
A descrição da especificação funcional dos itens para compra é realizada por marca, por desenhos de engenharia, por especificação de características físicas e químicas, material e método de produção, e desempenho, entre outros.
O departamento de compras de uma instituição pública federal necessitou adquirir material de expediente. No orçamento do ano, havia sido reservada verba de despesas de custeio.
Considerando-se que, para realizar a compra, foi feito um processo licitatório, pode-se afirmar:
Por se tratar de uma instituição federal, o processo licitatório deve ter ocorrido em Brasília.
Quanto aos processos licitatórios, julgue os seguintes itens.
Licitação é o procedimento administrativo pelo qual um órgão público convoca interessados para apresentação de propostas para alienação, aquisição, locação de bens, bem como a realização de obras ou serviços.
À luz da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, julgue os itens subseqüentes, que versam sobre as normas para licitações e contratos da administração pública.
Ao organizar uma licitação para realização de um serviço de engenharia no TJDFT, o administrador responsável poderá optar pela modalidade de convite, desde que o valor estimado para a obra seja inferior a R$ 160.000,00.
À luz da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, julgue os itens subseqüentes, que versam sobre as normas para licitações e contratos da administração pública.
A comprovação da regularidade para com a fazenda federal, estadual e municipal do domicílio ou sede do licitante integra os documentos relativos à qualificação técnica do interessado em participar de um processo licitatório.
Julgue os itens a seguir, com relação a licitações e contratos administrativos (Lei n.º 8.666/1993 e alterações posteriores).
Enquanto a administração direta e as empresas públicas subordinam-se ao regime da Lei n.º 8.666/1993, para as sociedades de economia mista essa lei tem caráter apenas de recomendação.
Acerca das licitações e contratos administrativos - Lei Federal n.º 8.666/1993 e alterações posteriores -, julgue os itens a seguir.
Qualquer empresa ou entidade controlada direta ou indiretamente pelo município de Vitória subordina-se ao regime previsto na Lei n.º 8.666/1993.
Acerca das licitações e contratos administrativos - Lei Federal n.º 8.666/1993 e alterações posteriores -, julgue os itens a seguir.
Uma das exigências para se realizar a licitação de obras e serviços é a existência de projeto básico, aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
Acerca das licitações e contratos administrativos - Lei Federal n.º 8.666/1993 e alterações posteriores -, julgue os itens a seguir.
O registro ou inscrição na entidade profissional competente é um dos documentos previstos relativos à qualificação técnica do interessado em participar de processo licitatório.
De acordo com lei de licitação, as compras, sempre que possível, deverão:
Com relação a licitações e à elaboração de editais para aquisições no setor público, julgue os próximos itens.
A Lei n.o 8.666, que regulamenta artigo da Constituição Federal que trata das normas para licitação, tem sofrido diversas atualizações decorrentes de legislação posterior, como a que alterou a definição de leilão, por exemplo.
Com relação à lei de regência de licitações e contratos na administração pública e às normas específicas para a licitação de produtos e serviços no âmbito do MS (Lei n.º 10.191/2001), julgue os itens subseqüentes.
À Lei n.º 8.666/1993 foi acrescida um artigo que obriga os laboratórios públicos do sistema de produção e de vigilância sanitária a criar um cadastro permanente de empresas qualificadas para aquisição de produtos para controle de qualidade.
A forma verbal de contratação com a administração é admitida para pequenas compras de pronto pagamento.
A cerca da licitação e de suas modalidades, julgue que se seguem.
De acordo com a legislação em vigor, a estrutura do edital de licitação compreende o preâmbulo e o corpo.
A cerca da licitação e de suas modalidades, julgue que se seguem.
Bens legalmente apreendidos pela administração podem ser alienados mediante pregão.
Sabendo que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Licitações e Contratos interferem na gestão dos recursos públicos, refletindo em aspectos Contábeis, orçamentários e patrimoniais, julgue os itens seguintes.
Para se incluírem materiais no objeto de licitação de uma obra, deve-se especificar as quantidades desses materiais bem como as respectivas correspondências às previsões do projeto básico ou executivo dessa obra.
Sobre o estágio probatório, considere as seguintes afirmativas:
1. O servidor público em estágio probatório poderá afastar-se do cargo efetivo para exercer mandato eletivo.
2. O servidor será obrigatoriamente submetido a exame médico/psicológico entre o 24° e o 30° mês do estágio ou a qualquer tempo, por solicitação da chefia imediata.
3. Durante o tempo em que estiver sob avaliação de estágio probatório, o servidor está impedido de exercer função de direção.
4. Durante o período de estágio probatório, o servidor público não tem direito a férias.
Assinale a alternativa correta.
Nas compras de medicamentos pelo setor público, são utilizados procedimentos licitatórios, onde se busca selecionar, de maneira transparente, a proposta mais vantajosa para a administração. O princípio da licitação que afasta a arbitrariedade na escolha da proposta e que leva em conta o uso de critérios verificáveis, a qualidade, o rendimento e o preço é conhecido como
NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.
Considerando as disposições constitucionais relativas aos servidores públicos é correto afirmar que
Considere as seguintes assertivas a respeito da remoção e da redistribuição de servidor público:
I. A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, exceto nos casos de extinção ou criação de órgão ou entidade.
II. O servidor poderá requerer a sua remoção, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde de seu cônjuge, condicionada à comprovação por junta médica oficial.
III. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
IV. Nos casos de reorganização de órgão, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão, o servidor estável que não for redistribuído será exone...
Willian, servidor público, teve anulado o ato de sua nomeação. Assim, deverá ele, se estiver de
Se o servidor em estágio probatório apresentar pontuação igual a zero em algum dos requisitos que compõem o Formulário de Avaliação, deverá ser:
Há duas semanas, Marcela foi nomeada para cargo público na administração direta do estado do Mato Grosso e, como precisava ficar por mais dois meses em São Paulo, para concluir um curso de especialização, ela perguntou a um amigo advogado se isso seria possível.
Em resposta, o amigo lhe disse que, a partir da data da nomeação, ela tinha um prazo de 30 dias para tomar posse, mas que esse prazo poderia ser prorrogado por mais 30 dias, caso ela o solicitasse. Além disso, segundo esse amigo, ela poderia tomar posse mediante procuração e entrar em exercício até 30 dias após a data da posse. Portanto, seria plenamente possível que ela permanecesse em São Paulo pelo tempo necessário para a conclusão do curso de especialização.
Verifica-se, nessa situação hipotética, que o amigo d...
De acordo com a Lei nº 8.112/90, a nomeação far-se-á em
Mário, servidor público federal estável, teve invalidada a sua demissão por decisão judicial, fazendo jus a ser reinvestido no cargo que anteriormente ocupava. Encontrando- se provido o cargo, o seu eventual ocupante será
Considere as seguintes hipóteses:
I. Mário, servidor público federal estável, foi promovido.
II. Joana, servidora pública federal estável, tomou posse em outro cargo inacumulável.
III. Dora foi nomeada para o cargo de técnico judiciário do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
IV. João, servidor público federal estável, foi compulsoriamente aposentado.
De acordo com a Lei nº 8.112/90, ocorrerá a vacância de cargo público APENAS nas hipóteses indicadas em
De acordo com a Lei nº 8.112/90, com relação ao estágio probatório é correto afirmar que
Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público serão submetidos à avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade e somente serão estáveis após
“X”, servidor público federal, foi nomeado para o cargo de técnico judiciário, sendo que, na data da publicação do ato de provimento, estava afastado de suas funções por estar a serviço do tribunal do júri de sua comarca. Nesse caso, o prazo para a sua posse será contado
Em matéria de provimento de cargo público, é certo que a reintegração é a reinvestidura do servidor público federal estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação quando
De acordo com a Lei no 8.112/90, com relação ao provimento de cargo público é certo que
A respeito do regime jurídico do servidor público civil da União previsto na Lei 8.112/90, considere as afirmativas a seguir:
I. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público.
II. O concurso público pode ser constituído unicamente de provas, unicamente de títulos, ou pela combinação de provas e títulos.
III. A Administração Pública, considerando o seu critério de conveniência e oportunidade, poderá abrir novo concurso mesmo quando haja candidato aprovado em concurso cujo prazo de validade não tenha expirado.
Assinale:
Cada um dos próximos itens contém uma situação hipotética acerca do regime jurídico dos servidores públicos previsto na Lei n.º 8.112/1990, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Paulo, servidor público federal, detentor de cargo efetivo de auditor fiscal da previdência social, já havia adquirido a estabilidade no serviço público quando foi aprovado em concurso público para o cargo de analista do TCU, no qual tomou posse, assumindo a função em 15/1/2007. Nessa situação, conforme jurisprudência dos tribunais superiores, Paulo pode requerer a sua recondução ao cargo que ocupava anteriormente até 15/1/2009, mesmo sendo bem avaliado no estágio probatório em curso.
Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre a gestão de pessoas e sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União.
Vedada aos aposentados que já tenham completado 70 anos de idade, a reversão é o retorno de servidor aposentado por invalidez à atividade, quando os motivos da aposentadoria forem declarados, por junta médica oficial, insubsistentes
É certo que, a promoção
A menor unidade de competência integrante da organização administrativa é
Considerando as disposições constantes no regime jurídico dos servidores públicos civis da União e de suas autarquias e fundações, instituído pela Lei federal n.º 8.112/90, é correto afirmar que:
De acordo com a Lei nº 8.112/90, com relação a posse em cargo público e o exercício é correto afirmar que:
Considere as seguintes assertivas a respeito da acumulação de cargos públicos:
I. A proibição de acumular cargo público não se estende a cargos, empregos e funções em empresas públicas e sociedade de economia mista da União.
II. A acumulação de cargos não está condicionada à comprovação de compatibilidade de horários.
III. Em regra, o servidor público federal não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
IV. Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na a...
Maria, 45 anos de idade, servidora pública federal aposentada por invalidez, retornou à atividade, uma vez que, por junta médica oficial, foram declarados insubsistentes os motivos da sua aposentadoria. De acordo com a Lei nº 8.112/90, considerando que o cargo ocupado anteriormente por Maria não se encontra provido, ocorreu, hipótese específica de
Todo trabalhador, independentemente do regime a que se vincula, tem direitos mas também está sujeito a obrigações. Julgue os itens seguintes, que dizem respeito aos servidores públicos.
A vitaliciedade e a inamovibilidade são prerrogativas de algumas carreiras específicas e, por isso, não se encontram entre os direitos dos servidores públicos relacionados na Lei n.º 8.112/1990, que é a norma geral.
A Lei nº 8.666/93 estabelece o processo de compras públicas, sobre o qual é correto afirmar que:
Assinale a opção correta a respeito dos crimes da lei de licitações.
Considere as assertivas:
I. A alienação de bens imóveis da Administração Pública dependerá de autorização legislativa para órgãos da Administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, ressalvando os casos de dispensa devidamente regulamentados.
II. A alienação de bens móveis da Administração Pública dependerá de avaliação prévia e de licitação, ressalvando os casos de dispensa conforme regulamentação.
III. A alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas ...
As compras na Administração Pública deverão, sempre que possível:
I. atender ao princípio da padronização;
II. ser processadas através de sistema de registro de preços;
III. submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes ao setor privado;
IV. ser subdivididas em parcelas, aproveitando as particularidades do mercado;
V. balizar-se pelos preços praticados no âmbito de outros órgãos e entidades públicas.
É correto o que consta em
O art. 37 da Constituição Federal de 1988, no inciso XXI, determina que, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, os serviços, as compras e as alienações serão contratados mediante processo de licitação pública. Com relação às normas para licitações e contratos da administração pública, assinale a opção incorreta.
O proprietário de um prédio localizado no centro de Aracaju SE, próximo ao fórum da justiça estadual, foi procurado pela defensoria pública, que lhe propôs fosse feito um contrato de locação desse prédio para instalar a Defensoria Pública do Estado de Sergipe, tendo em vista que o referido imóvel possuía instalação e localização que atendiam, com perfeição, às finalidades do referido órgão.
Com base na situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem, relativos aos contratos administrativos.
O referido contrato de locação pode ser feito com dispensa de licitação, desde que o valor da locação seja compatível com o praticado no mercado.Assinale a opção que não retrata uma forma de desprovimento do servidor no cargo público.
Assinale a opção verdadeira a respeito do instituto da redistribuição.
Os bens móveis e imóveis, nas entidades da administração pública, serão avaliados
De acordo com a definição legal, o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor é denominado:
Relativamente às formas de provimento do servidor público, assinale a opção em que o servidor passa a exercer suas atribuições como excedente.
Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens a seguir.
Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Acessível a todos os brasileiros, é criado por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens a seguir.
A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens a seguir.
O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação. O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado por, no máximo, duas vezes por igual período.
Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens a seguir.
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Na hipótese de redistribuição, não é o servidor que é deslocado de um cargo para outro, mas é o próprio cargo que é deslocado para outro órgão ou entidade, dentro do mesmo poder. Essa afirmação é
Com relação ao provimento de cargo público, considere as assertivas:
Está correto o que se afirma APENAS em
Quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido, ocorrerá a
No que diz respeito à remoção do servidor público federal, considere as assertivas abaixo:
I. O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado é uma das características do ato de remoção.
II. É considerada modalidade de remoção quando for a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração.
III. É também modalidade de remoção quando for de ofício, no interesse da Administração.
IV. A cessão do servidor para ter exercício em outro órgão ou entidade pública é um dos requisitos para o ato de remoção.
Estão corretas APENAS o que se afirma em
Com relação ao provimento de cargo público, é correto afirmar:
Atenção: As questões de números 52 a 54, referem-se à Lei no 8.112/90 (dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União).
Com relação ao provimento de cargo público, é correto afirmar que
Atenção: As questões de números 52 a 54, referem-se à Lei no 8.112/90 (dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União).
A respeito da vacância de cargo público, considere as assertivas:
1. A promoção, a posse em outro cargo inacumulável e a readaptação são hipóteses de vacância do cargo público.
2. A exoneração em comissão não pode ocorrer a juízo da autoridade competente, mas apenas a pedido do próprio servidor.
3. Quando, não satisfeitas as condições do estágio probatório ocorrerá exoneração de ofício.
Está correto o que se afirma APENAS em
Considere a seguinte afirmação: diversamente da aposentadoria, o falecimento de servidor ocupante de cargo comissionado acarreta vacância do cargo público que ele ocupava. Essa afirmação é
Arnaldo tomou posse, mediante ato de um procurador constituído especificamente para essa finalidade, em cargo de analista judiciário do TSE. Porém, passado um mês da nomeação, ele não se apresentou para entrar em exercício, por ter desistido de ingressar no serviço público.
Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta
Considere a seguinte assertiva: a nomeação é uma forma de provimento inaplicável a cargos públicos comissionados, pois a investidura nesses cargos independe da aprovação em concurso público. Esta assertiva é
Para os efeitos da Lei N.º 8.112/90:
I. Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
II. Cargo público não é criado por lei, mas deve ter denominação prevista na estrutura organizacional.
III. A aptidão física e mental, a nacionalidade brasileira e a idade mínima de 16 anos são alguns dos requisitos para investidura em cargo público.
IV. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
Sobre as afirmações:...
O cargo público
Após ser aprovada em concurso público, a investidura de Afrodite em cargo de auxiliar judiciário ocorrerá com a
Os servidores empossados em cargos públicos devem entrar em exercício no prazo de
Tício, titular do cargo de agente penitenciário federal, durante uma rebelião ocorrida no presídio em que trabalhava, foi vítima de facadas desferidas pelos detentos, as quais o deixaram definitivamente sem os movimentos dos membros inferiores. Em virtude deste fato, referido servidor será, em tese,
A vacância, situação do cargo público sem titular, decorre, dentre outras hipóteses, da
Joana, servidora pública civil da União, foi deslocada, no interesse da Administração, para outra cidade. Mévio, seu marido e também servidor público civil da União, objetivando acompanhá-la na nova localidade, poderá ser
O servidor público investido em cargo de direção, ao se afastar para exercer mandato eletivo, será substituído
Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas
Dentre as formas de provimento de cargo público, a
Dentre outros, são requisitos básicos para investidura em cargo público a
A exoneração de cargo efetivo dar-se-á de ofício, dentre outras hipóteses,
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, cuja validade será de
No que tange à posse do servidor público, é INCORRETO afirmar que
Acerca dos servidores públicos, de seus direitos e de suas obrigações, julgue os próximos itens.
Excetuadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei como de livre nomeação e exoneração, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público.
Julgue os seguintes itens, a respeito da legislação que dispõe acerca do regime jurídico único dos servidores públicos civis e sobre a Lei de Licitações.
A investidura do cargo público ocorre com o provimento.
No que diz respeito à readaptação do servidor público federal, é certo que
Mário prestou concurso para o provimento de cargo público federal. A prova ocorreu no dia 15/06/05. Os resultados finais do concurso foram publicados em 01/08/05. No dia 05/08/05, houve republicação dos resultados em razão de erro material. No dia 25/08/05, Mário foi nomeado. E, em 01/09/05, tomou posse do cargo público. Neste caso, segundo a Lei nº 8.112/90, a investidura de Mário em cargo público ocorreu no dia
São requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:
A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis da União. O Art. 5º, ressalvados os seus parágrafos 1º e 2º do Título II, apresenta seis requisitos básicos para investidura em cargo público. Um desses requisitos básicos é a:
Considerando que Aderbal desempenhe licitamente função de confiança no TRE-BA, é correto afirmar que ele
Considere que, em virtude da extinção de determinado órgão da administração direta federal, os seus servidores foram postos em disponibilidade, inclusive os ocupantes de cargos comissionados, e permanecem nessa situação há quatro meses, recebendo remuneração calculada com base em 50% do vencimento dos seus cargos. Nessa situação, ocorre ilegalidade, pois
No que concerne à posse e ao exercício, é correto afirmar que:
As questões de números 46 a 51 referem-se à Lei nº 8.112/90 (dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais).
Considere as assertivas:
I. O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado, por dois períodos sucessivos de até 3 anos.
II. A investidura em cargo público ocorrerá com a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
III. A promoção, a reversão, o aproveitamento, a recondução e a reintegração são, dentre outras, formas de provimento de cargo público.
Está correto o que se afirma APENAS em
As questões de números 46 a 51 referem-se à Lei nº 8.112/90 (dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais).
Quando não satisfeitas as condições do estágio probatório dar-se-á, a
Um servidor público federal estável foi inabilitado em estágio probatório relativo a cargo público diverso do que exercia, tendo que retornar ao cargo anteriormente ocupado. Nessa hipótese, considerando que o cargo de origem não se encontrava provido, ocorreu
De acordo com a Lei nº 8.112/90, dentre outras hipóteses, a vacância de cargo público decorrerá de
Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei n º8.112 de 11/12/1990.
Márcia Regina, na qualidade de técnico judiciário, servidora estável, retornou ao cargo anteriormente ocupado, devido à reintegração de Silvana, sua anterior ocupante. Esse fato caracteriza a
Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei n º8.112 de 11/12/1990.
É certo que a vacância do cargo público NÃO decorrerá, dentre outras hipóteses, da
Atenção: Para responder às questões de números 21 a 30, considere a Lei nº 8.112, de 11/12/1990.
A nomeação é
De acordo com a Lei nº 8.112/90, a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, consiste na
Considere as afirmativas a respeito da Posse e do Exercício:
I. Em regra, a posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
II. A posse não poderá se dar mediante procuração, tratando-se de ato de caráter eminentemente pessoal.
III. A investidura em cargo público, em regra, ocorrerá com o efetivo exercício.
IV. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
De acordo com a Lei no 8.112/90, com relação ao provimento de cargo público, está correto o que consta APENAS em
Luís dos Santos, técnico judiciário, tendo se aposentado por invalidez, retornou à atividade por ter a junta médica oficial declarado insubsistentes os motivos de sua aposentadoria. Essa forma de provimento caracteriza
Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, são estáveis, se em efetivo exercício, após
A Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis da União. O Art. 5o, ressalvados os seus parágrafos 1o e 2o do Título II, apresenta seis requisitos básicos para investidura em cargo público. Um desses requisitos básicos é a:
A respeito da aplicação da Lei n.º 8.112/1990 no Distrito Federal (DF), julgue os itens subseqüentes.
A referida lei é aplicada aos servidores públicos do DF por força de lei local, que expressamente fez tal previsão.
A respeito da aplicação da Lei n.º 8.112/1990 no Distrito Federal (DF), julgue os itens subseqüentes.
Qualquer modificação realizada nessa lei pelo Poder Legislativo federal aplica-se automaticamente aos servidores do DF.
A respeito da aplicação da Lei n.º 8.112/1990 no Distrito Federal (DF), julgue os itens subseqüentes.
A aplicação da Lei n.º 8.112/1990 no DF significa uma violação à autonomia legislativa local.
Com base na Lei n.º 9.984/2000, que dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas (ANA), e na Lei n.º 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas agências reguladoras, julgue os itens subseqüentes.
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990) aplica-se aos servidores da ANA.
O administrador público precisa conhecer a lei que rege as licitações para não infringir o disposto no artigo que implica a nulidade de seus atos ou contratos. Obras e serviços licitados deverão ter sua nulidade requerida quando:
O Art. 7º, Parágrafo 2º, da Lei no 8.666/93 estabelece quatro condições fundamentais para o administrador público licitar obras e serviços, sob pena da infringência do disposto neste artigo implicar a nulidade dos atos ou contratos realizados: (1) existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos, (2) houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes, (3) o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o Art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso, e (4):
A Lei 8.666/93, Seção V, § 8º estabelece que o recebimento do material de valor superior ao limite estabelecido no Art. 23 da Lei, na modalidade de convite, deverá ser confiado ao(a):
De acordo com o Art. 6º da Lei Federal 8.666, considerase:
De acordo com o Art. 15º da Lei Federal 8.666, as compras, sempre que possível, deverão:
I atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantias oferecidas;
II ser processadas através de sistema de registro de preços;
III submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;
IV ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;
V balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Públic...
Além de outros órgãos e pessoas jurídicas mencionadas na Lei nº 8.666/93, subordinam-se ao regime do referido diploma legal entidades controladas:
Tendo em vista definições que se acham insertas na Lei 8.666/93, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Quando se contrata um empreendimento em sua integralidade estar-se-á adotando o regime de empreitada global.
II. A contratação da execução de uma obra por preço certo e total correspondente ao regime de empreitada integral.
III. A empreitada por preço unitário é aquela em que se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
IV. Quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, estar-se-á adotando o regime de tarefa.
V. Execução direta é aque...
Observada a disciplina legal inscrita na Lei nº 8.666/93 e alusiva às compras, assinale a alternativa correta.
Para garantir o princípio constitucional da isonomia, a administração pública, na compra de bens e serviços, utiliza-se de um conjunto de procedimentos, legalmente estabelecidos, para verificar, entre os interessados habilitados, quem oferece melhores condições, de forma que se possa selecionar a proposta mais vantajosa para a administração. A respeito da licitação, julgue os itens que se seguem.
O servidor, ou dirigente de órgão, não pode participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens necessários ao órgão ao qual ele pertence.
Assinale a alternativa correta:
Segundo a lei 8666/93, as obras e serviços poderão ser executados nas formas direta e indireta. Os regimes na execução direta são:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Para os efeitos da lei 8666/93, quando se ajusta mãode- obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, tem-se uma:
As sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados e Municípios poderão editar regulamentos próprios sobre licitações, contratos, compras, alienações e locações desde que:
I - Sejam aprovados pela autoridade superior a que estejam vinculados os respectivos órgãos, sociedades e entidades.
II - Tratem apenas de obras e serviços de engenharia.
III - Sejam publicados na imprensa oficial. IV - Sejam válidos pelo período máximo de 180 dias. V - Respeitem as disposições da Lei 8.666/93 e suas alterações.
Está(ão) correta(s):
A respeito de regulação e de aspectos legais específicos das agências reguladoras, julgue os itens seguintes.
Em razão de previsão legal específica, é permitida às agências reguladoras a contratação de serviços pela modalidade de consulta, inclusive para contratações referentes a serviços de engenharia, contrariando o que prevê a Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública.
Os órgãos da administração direta e indireta devem licitar serviços, compras, alienações e contratações seguindo os parâmetros da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações. Julgue, de acordo com a legislação vigente, os itens seguintes, relativos ao processo de licitação.
Quando uma empresa tem seus preços registrados e participa do processo de licitação, o ente público não está obrigado a efetivar o contrato com os preços fixados, podendo valer-se da faculdade para utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações e sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, para que obras e serviços possam ser licitados, deve
haver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes da compra dos materiais a serem utilizados nas obras ou nos serviços.
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, para que obras e serviços possam ser licitados, deve
constar no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão.
O art. 17 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece regras para a alienação de bens imóveis da Administração Pública e dispensa a licitação nos casos abaixo indicados, com exceção de um que não está em conformidade com as previsões desta Lei. Aponte-o:
Acerca das normas para licitações e contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 — Lei das Licitações —, e pelo regulamento de contratações da ANATEL, julgue os itens a seguir.
É permitida à ANATEL a realização de compras processadas pelo sistema de registro de preços.
Acerca das normas gerais sobre licitações no âmbito da administração pública — Lei n.º 8.666/1993 e alterações —, julgue os itens subseqüentes.
Não é permitida a execução de obras e serviços no regime de empreitada por preço unitário.
Acerca das normas gerais sobre licitações no âmbito da administração pública — Lei n.º 8.666/1993 e alterações —, julgue os itens subseqüentes.
Sempre que possível, as compras devem ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.
Acerca das normas gerais sobre licitações no âmbito da administração pública — Lei n.º 8.666/1993 e alterações —, julgue os itens subseqüentes.
Os limites financeiros de cada modalidade de licitação para obras e serviços de engenharia são diferentes dos limites para compras e outros serviços.
Considerando a Lei n.o 8.666/1993, que trata de licitações e contratos, e com base na Constituição de 1988, julgue os itens que se seguem.
Os municípios não se sujeitam à Lei de Licitações e Contratos da administração pública por possuírem a garantia da autonomia municipal prevista na Constituição Federal.
Considerando a Lei n.o 8.666/1993, que trata de licitações e contratos, e com base na Constituição de 1988, julgue os itens que se seguem.
Os procedimentos licitatórios realizados no âmbito da administração pública indireta estadual será sigilosa, em razão das peculiaridades apresentadas nesse ente administrativo.
Julgue o item seguinte, considerando a doutrina do direito administrativo relativa aos bens públicos e à Lei de Licitações Lei n.o 8.666/1993.
A permissão e a autorização de uso de bens públicos não estão sujeitas ao regime das licitações e contratações públicas.
Com relação a processos de licitação — Lei n.º 8.666/1993 e Lei n.º 10.520/2002 —, julgue os itens subseqüentes.
A aquisição de bens e serviços cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital com as especificações usuais do mercado poderá ser feita por licitação na modalidade de pregão.
Paulo foi aprovado em concurso público e assinou contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. No primeiro dia de trabalho, sua jornada foi até as 23 horas.
Considerando a situação hipotética acima descrita e com base na legislação trabalhista e previdenciária, julgue os itens a seguir.
Após 2 anos de serviço, Paulo adquirirá estabilidade.
As entidades abaixo relacionadas estão subordinadas ao regime da Lei 8666/93, EXCETO:
Para responder às questões de números 25 a 27, considere o Regime da Lei n° 8.112/90.
Foi aberto concurso público, com prazo de validade de 2 anos, improrrogável, para o preenchimento de 30 cargos públicos vagos. Nesse concurso, apresentaram-se 100 candidatos, tendo sido 50 reprovados. Assim, os 30 primeiros aprovados foram chamados para preencher as vagas e o fizeram. Caso, passado 1 ano da realização do concurso, a Administração pretenda preencher outros 30 cargos que tenham se tornado vagos,
Ressalvadas as hipóteses legais de cumulação de cargos, o ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a
O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de
Reinaldo, servidor público ocupante de cargo comissionado no TCU há exatos seis anos, solicitou que lhe fosse concedida licença para tratar de interesses particulares. Seu pedido foi recusado sob o argumento de que essa licença somente pode ser concedida a servidores ocupantes de cargo efetivo.
Considerando a situação hipotética descrita acima, julgue os itens que se seguem.
Do fato de Reinaldo ocupar o mesmo cargo há seis anos não se pode inferir que ele tenha sido aprovado em estágio probatório.Manoel prestou concurso público, e foi aprovado em primeiro lugar, para o cargo de médico de Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), tendo sido nomeado em 2/6/2005, com a respectiva publicação da nomeação no Diário Oficial da União em 2/6/2005.
A respeito da situação hipotética acima e considerando que os servidores do INPI são regidos pela Lei n.º 8.112, de 11/12/1990 — Regime Jurídico Único, julgue os seguintes itens.
Manoel terá de tomar posse no cargo de médico do INPI até 18/6/2005, sob pena de ser tornado sem efeito o ato de nomeação.
Manoel prestou concurso público, e foi aprovado em primeiro lugar, para o cargo de médico de Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), tendo sido nomeado em 2/6/2005, com a respectiva publicação da nomeação no Diário Oficial da União em 2/6/2005.
A respeito da situação hipotética acima e considerando que os servidores do INPI são regidos pela Lei n.º 8.112, de 11/12/1990 — Regime Jurídico Único, julgue os seguintes itens.
Caso Manoel não possa comparecer no dia determinado pelo INPI para a sua posse, seu irmão poderá tomar posse por ele, mediante procuração específica.
Manoel prestou concurso público, e foi aprovado em primeiro lugar, para o cargo de médico de Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), tendo sido nomeado em 2/6/2005, com a respectiva publicação da nomeação no Diário Oficial da União em 2/6/2005.
A respeito da situação hipotética acima e considerando que os servidores do INPI são regidos pela Lei n.º 8.112, de 11/12/1990 — Regime Jurídico Único, julgue os seguintes itens.
Após tomar posse, Manoel terá até quinze dias para entrar em exercício no cargo de médico do INPI.
Manoel prestou concurso público, e foi aprovado em primeiro lugar, para o cargo de médico de Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), tendo sido nomeado em 2/6/2005, com a respectiva publicação da nomeação no Diário Oficial da União em 2/6/2005.
A respeito da situação hipotética acima e considerando que os servidores do INPI são regidos pela Lei n.º 8.112, de 11/12/1990 — Regime Jurídico Único, julgue os seguintes itens.
Manoel, no ato da posse, terá de apresentar ao INPI declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.
Jânio, após concluir curso de nível superior, passou a preparar-se para enfrentar exames de concursos públicos. Submeteu-se, inicialmente, a concurso público para provimento do cargo de analista judiciário do TSE, logrando aprovação. Foi nomeado (1) e tomou posse em 20/5/2000. Porém, todas as vagas existentes eram destinadas a lotação no Distrito Federal e Jânio desejava voltar para seu estado de origem, Tocantins, razão pela qual permaneceu estudando até ser aprovado para o cargo de analista judiciário do TRE/TO. Jânio pediu exoneração (2) do cargo que ocupava e, em 18/7/2002, assumiu o novo cargo (3). Como era muito competente e diligente, Jânio foi agraciado com uma função de chefia e o seu colega Ronaldo foi indicado para assumir as funções...
Assinale a alternativa CORRETA
. Segundo a Lei no 8.112, de 11/12/90, são formas de provimento de cargo público:
Encontra-se vago no cargo de origem, o servidor público estável, não sendo aprovado em estágio probatório referente a outro cargo,
São formas de provimento de cargos públicos:
A respeito da nomeação de servidores públicos federais, segundo a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.
Assinale a alternativa CORRETA.
São formas de provimento de cargo público:
Lúcia Valle Figueiredo, ao abordar o tema 'Cargos efetivos', ressalta que "efetivo é qualidade inerente ao cargo. Este supõe a necessidade de permanência de seu titular". Considerando esta premissa é correto afirmar que:
Provimento é o ato pelo qual o servidor público é investido no exercício do cargo, emprego ou função. Tal provimento pode ser originário ou derivado. Dentro destas premissas é correto afirmar que:
Vacância é o ato administrativo pelo qual o servidor é destituído do cargo, emprego ou função. Isto posto, assinale a alternativa onde constam formas de vacância vigentes no ordenamento jurídico.
Para investidura em cargo público, é necessário
ser brasileiro nato.
Para investidura em cargo público, é necessário
estar em gozo dos direitos políticos.
Para investidura em cargo público, é necessário
estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
Para investidura em cargo público, é necessário
ter idade mínima de vinte e um anos.
Para investidura em cargo público, é necessário
ter aptidão física e mental, sendo que às pessoas portadoras de necessidades especiais é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com as incapacidades de que são portadoras. Para tais pessoas há reserva de até 20% das vagas oferecidas para o cargo no certame.
Julgue os itens a seguir, a respeito do servidor público federal em estágio probatório.
Considere a seguinte situação hipotética.
Jorge, servidor estável investido em cargo público federal inacumulável, em virtude de habilitação em concurso público público para outro cargo público federal, solicitou sua exoneração e foi atendido. Durante o estágio probatório, Jorge mudou de opinião.
Nessa situação, Jorge pode desistir do estágio probatório e ser reconduzido ao cargo inacumulável de que foi exonerado a pedido.
A respeito do regime dos servidores públicos e das normas a eles aplicáveis, julgue os próximos itens.
Já não existe obrigatoriedade de adoção de um regime jurídico único para regulamentar o exercício do cargo público pelo servidor público civil.
A respeito do regime dos servidores públicos e das normas a eles aplicáveis, julgue os próximos itens.
Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, mas a exigência da prévia aprovação em concurso público é a eles aplicável.
A respeito do regime dos servidores públicos e das normas a eles aplicáveis, julgue os próximos itens.
Para o preenchimento de vagas de cargo para o qual seja requisito determinada qualificação profissional, a administração pode fazer exigências adicionais às previstas na Lei n.º 8.112/1990.
Levando-se em consideração as normas constitucionais em vigor sobre a estabilidade do servidor, analise as afirmativas:
A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:
Responda as questões 56 a 59 com base na lei 8.112/90, que dispõe sobre o Regime jurídico dos servidores públicos da União.
Assinale a alternativa correta:
Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue os próximos itens.
I A legislação estabelece a idade mínima de 18 anos para a investidura em cargo público.
II É assegurado às pessoas portadoras de deficiência o direito à inscrição em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.
III O servidor público federal que obtiver aprovação em concurso público para outro cargo, caso deseje tomar posse, deverá declarar esta sua condição e solicitar que seja declarado vago o cargo que ocupa para tomar posse em outro cargo inacumulável.
IV Demissão é o afastamento do servidor p...
Provimento é o ato administrativo por meio do qual é preenchido o cargo público, com a designação de seu titular. As formas legítimas de provimento em cargo público não incluem a
As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União.
A reintegração
As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União.
Além de outras, constituem formas de provimento de cargo público:
Para responder às questões de números 26 a 30, considere o Regime da Lei no 8.112/90.
Um indivíduo, que venha a ser aprovado em concurso para tornar-se servidor público, deve passar pelas seguintes fases, nesta ordem:
Não é requisito básico para investidura em cargo público de servidor do sexo masculino:
O retorno à atividade de servidor aposentado, porque declarados insubsistentes por uma junta médica oficial os motivos de sua aposentadoria por invalidez, configura hipótese legal de
Se for declarado extinto o cargo ocupado por servidor estável, deverá ser adotada pela Administração Pública a seguinte providência:
José, servidor público federal estável, ocupava cargo em um ministério quando foi aprovado em novo concurso público, desta feita para provimento de cargo em uma autarquia federal. José tomou posse na autarquia, mas foi reprovado no estágio probatório do novo cargo.
Considerando essa situação hipotética e com base nas regras do estágio probatório, previstas na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subseqüentes.
José deverá submeter-se a novo concurso caso queira ocupar novamente um cargo público, ainda que seja o seu antigo cargo no ministério.
José, servidor público federal estável, ocupava cargo em um ministério quando foi aprovado em novo concurso público, desta feita para provimento de cargo em uma autarquia federal. José tomou posse na autarquia, mas foi reprovado no estágio probatório do novo cargo.
Considerando essa situação hipotética e com base nas regras do estágio probatório, previstas na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subseqüentes.
José será exonerado do cargo no qual foi reprovado, mas terá direito à recondução ao cargo anteriormente ocupado. Estando o antigo cargo provido por outro servidor, ainda assim, José terá direito de ocupá-lo, sendo o atual ocupante do cargo aproveitado em outro cargo vago.
José, servidor público federal estável, ocupava cargo em um ministério quando foi aprovado em novo concurso público, desta feita para provimento de cargo em uma autarquia federal. José tomou posse na autarquia, mas foi reprovado no estágio probatório do novo cargo.
Considerando essa situação hipotética e com base nas regras do estágio probatório, previstas na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subseqüentes.
A reprovação de José em estágio probatório incapacita-o para assumir novo cargo público.
Gilberto, servidor público federal, é estudante universitário e, ao dirigir-se à faculdade para matricular-se nas matérias previstas para o semestre que deveria cursar, descobriu que algumas delas estavam sendo oferecidas em horários idênticos ao seu horário de trabalho.
Considerando essa situação hipotética à luz da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.
Gilberto, por ser servidor estudante, tem direito à concessão de horário especial no seu trabalho, sem necessidade de compensação de horário.
Determinada autarquia instituída por estado-membro da Federação promoveu, no segundo semestre de 2004, uma concorrência do tipo menor preço para a contratação de serviço. Após a assinatura do contrato, a empresa X, vencedora do certame licitatório, foi acusada de haver se utilizado de documentação falsa para, na fase de habilitação, comprovar sua regularidade fiscal perante a fazenda municipal. A empresa Y, segunda colocada na concorrência, encaminhou representação ao tribunal de contas do estado relatando o fato.
Considerando a situação hipotética descrita, julgue os itens seguintes.
O tribunal de contas do estado deve reconhecer a legitimidade da representante, visto que, segundo disposto na Lei de Licitações e Contratos, qualquer licitan...
Diante da situação hipotética anteriormente descrita, julgue os itens que se seguem.
O fato descrito em V contraria disposição expressa na Lei de Licitações e Contratos, que exige a devida justificativa para a contratação ou a repetição do convite, quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível obtenção do número mínimo de licitantes exigidos pela lei para essa modalidade licitatória.
Considerando o texto acima como motivador e a respeito dos contratos administrativos e da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.
Os estados, o Distrito Federal e os municípios podem editar leis próprias de licitações e contratos para regular os seus atos, mas devem observar as normas gerais estabelecidas na Lei n.º 8.666/1993.
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa CORRETA.
Tendo como base a Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.
A Lei no 8.666/93, conhecida como Lei das Licitações, determina no § 2o do art. 3o que em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, aos bens e serviços produzidos ou prestados, por empresas brasileiras de capital:
Considerando o texto anterior como motivador e a respeito dos contratos administrativos e da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.
Os estados, o Distrito Federal e os municípios podem editar leis próprias de licitações e contratos para regular os seus atos, mas devem observar as normas gerais estabelecidas na Lei n.º 8.666/1993.
Um ministério, pretendendo suprir a necessidade de 150 profissionais entre técnicos de informática e analistas de programação, lançou edital para a concretização de um pregão, na modalidade menor preço, para contratação de serviços diversos na área de informática. Os salários oferecidos variavam de R$ 2.700,00 a R$ 10.000,00, e exigia-se do pessoal a ser recrutado nível médio completo ou curso técnico em informática, com experiência mínima de um ano, para o cargo de técnico, e curso superior com experiência comprovada ou especialização na área de tecnologia da informação, para o cargo de analista.
Diante das normas contidas na Lei n.º 8.666/1993, no Decreto n.º 3.555/2000 e na Lei n.º 10.520/2002, julgue os itens que se seguem, relativos ao pregão....
Um município foi atingido por uma enchente avassaladora, que resultou na inundação de grande parte da cidade, o que afetou a segurança de munícipes e gerou grave situação de saúde pública. O prefeito decretou estado de calamidade pública, por via de decreto, e delimitou a área flagelada. Saiu, então, à procura de recursos para a reconstrução da área afetada e para a assistência à população atingida. Um ministério liberou recursos para que o município pudesse socorrer os flagelados. O prefeito, então, na utilização desses recursos, fez contratação direta de uma empresa particular, sem licitação, para prestação de serviços de pavimentação asfáltica das ruas atingidas, sob o fundamento de inexigibilidade de licitação, justificada pelo estado de calamidade decretado.
...Um município foi atingido por uma enchente avassaladora, que resultou na inundação de grande parte da cidade, o que afetou a segurança de munícipes e gerou grave situação de saúde pública. O prefeito decretou estado de calamidade pública, por via de decreto, e delimitou a área flagelada. Saiu, então, à procura de recursos para a reconstrução da área afetada e para a assistência à população atingida. Um ministério liberou recursos para que o município pudesse socorrer os flagelados. O prefeito, então, na utilização desses recursos, fez contratação direta de uma empresa particular, sem licitação, para prestação de serviços de pavimentação asfáltica das ruas atingidas, sob o fundamento de inexigibilidade de licitação, justificada pelo estado de calamidade decretado.
...A Lei 8.666/93 determina a forma pela qual o Estado deve realizar suas compras. O parágrafo 3o do artigo 15 reza que, atendidas as peculiaridades regionais, devem ser observadas as seguintes condições:
Os elementos que correspondem às condições previstas em lei são:
Julgue os itens a seguir, em relação à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 8.666/1993), à Lei n.º 8.112/1990, da União, na forma consolidada pelo Decreto Legislativo n.º 1.094/2004, e à Lei de Permissões e Concessões.
São requisitos indispensáveis para a instauração válida de qualquer licitação: existência de projeto básico que guie a execução do objeto do futuro contrato; exigência de recursos orçamentários que assegurem o pagamento do contratado; e registro da compatibilidade entre o objeto da licitação e o plano plurianual.
Se o Direito Administrativo for conceituado como:
I. O sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.
II. O conjunto de normas que regem as relações entre a Administração e os administrados.
III. O conjunto de princípios que regem a Administração Pública.
seu fundamento repousa nos critérios denominados, respectivamente,
São formas de provimento de cargo público:
1) reintegração.
2) nomeação.
3) recondução.
4) indicação.
5) remoção.
Estão corretas, apenas:
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Em breve, Lúcia será nomeada para cargo público em comissão no DPF. Nessa situação, a partir da data da publicação da sua nomeação no Diário Oficial da União, Lúcia terá prazo de trinta dias para tomar posse e, a partir da data da lavratura do termo de posse, ela terá outros trinta dias para entrar em exercício.
De acordo com as normas constitucionais em vigor, se for extinto o cargo ocupado pelo servidor estável, a Administração deverá adotar a seguinte providência:
Servidor Público, demitido mediante processo administrativo, consegue judicialmente anular o ato de demissão. Nessa hipótese, o seu retorno ao serviço ativo decorre de:
Um servidor público estável, ocupante de cargo público efetivo em uma autarquia federal, faltou ao serviço, sem causa justificada, nos períodos de 1.º/10/2003 a 15/10/2003 e de 17/10/2003 a 31/10/2003, tendo comparecido ao serviço no dia 16/10/2003, uma quinta-feira, e cumprido integralmente o horário de trabalho estabelecido. Com o objetivo de apurar a falta funcional do servidor, foi instaurado procedimento administrativo, no âmbito da autarquia. Ao final do procedimento, a comissão processante emitiu relatório por meio do qual recomendou a aplicação ao servidor de pena de suspensão. Todavia, em 2/3/2004, foi publicada portaria editada pelo ministro de Estado ao qual a autarquia estava vinculada, aplicando ao servidor a pena de demiss...
Um servidor público estável, ocupante de cargo público efetivo em uma autarquia federal, faltou ao serviço, sem causa justificada, nos períodos de 1.º/10/2003 a 15/10/2003 e de 17/10/2003 a 31/10/2003, tendo comparecido ao serviço no dia 16/10/2003, uma quinta-feira, e cumprido integralmente o horário de trabalho estabelecido. Com o objetivo de apurar a falta funcional do servidor, foi instaurado procedimento administrativo, no âmbito da autarquia. Ao final do procedimento, a comissão processante emitiu relatório por meio do qual recomendou a aplicação ao servidor de pena de suspensão. Todavia, em 2/3/2004, foi publicada portaria editada pelo ministro de Estado ao qual a autarquia estava vinculada, aplicando ao servidor a pena de demiss...
A respeito dos institutos relacionados com o provimento de cargos públicos, observe as situações:
I. A investudura em cargo público de provimento efetivo.
II. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade.
III. O deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Essas hipóteses estão direta e indiretamente relacionadas, respectivamente, com a
Considere que Marta, servidora pública da administração direta, não logrou êxito no estágio probatório e, portanto, foi exonerada do cargo que ocupava. Nesse contexto, julgue os itens subseqüentes.
O cargo do qual Marta foi exonerada somente poderia ser de provimento efetivo.
Dentre outros requisitos básicos para investidura em cargo público, aquele que se apresenta em DESACORDO com a Lei no 8.112/90 é:
Isabela, atualmente residente em Minas Gerais, foi aprovada em concurso público para cargo de provimento efetivo em uma autarquia que integra a administração indireta no estado do Espírito Santo, sua nomeação já foi publicada no Diário Oficial, mas ela ainda não tomou posse.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem.
A partir da data da publicação de sua nomeação no Diário Oficial, Isabela dispõe de quinze dias para entrar em exercício, mediante a assinatura do termo de posse.
São causas de vacância dos cargos públicos, entre outros,
A forma de provimento em cargo público, prevista na Lei nº 8.112/90, que acarreta o retorno à atividade do servidor em disponibilidade, denomina-se
A Lei nº 8.112/90, ao estabelecer o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, preceituou que a posse, como ato solene de investidura em cargo público,
São formas de provimento de cargo público, dentre outras, a
A nomeação para cargo, de carreira ou isolado, de provimento efetivo, depende de prévia habilitação em concurso público. A validade do concurso público:
No que diz respeito à vacância de cargos públicos, considere:
I. Não forem satisfeitas, pelo servidor, as condições do estágio probatório.
II. Tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo legal.
III. O servidor não tomar posse no cargo público no prazo de 30 dias, contado da publicação do ato de provimento.
As hipóteses I, II e III acarretarão, como conseqüência,
Poderá ser aberto novo concurso público
A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. Entretanto, o prazo será contado do término do impedimento, quando na data da publicação do ato de provimento, o servidor estiver nas seguintes condições:
Ressalvados os casos previstos em lei específica, se o servidor empossado em cargo público não entrar em exercício no prazo de quinze dias, contados da data da posse, será
Não é forma de provimento de cargo público:
Flávia tendo sido aprovada em concurso público foi convocada pela Administração e posteriormente investida em cargo público. É certo que essa investidura ocorrerá com
O Dr. Antonio Osório ocupava o cargo de dentista em determinado órgão público. Posteriormente, foi nomeado titular do cargo de procurador jurídico do mesmo órgão, depois de obter aprovação em concurso público. Esta nova vinculação com a administração pública se deu por meio de
É certo afirmar que, se Vera Maria estiver no efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança, tal situação diz respeito
Considerando que um servidor público, lotado em órgão da administração direta da União, tenha sido aprovado em concurso para outro órgão federal, ambos regidos pelo regime jurídico único, julgue os itens a seguir.
Caso esse servidor se encontre impossibilitado de comparecer ao ato de posse pessoalmente, há previsão legal para que ele constitua procurador mediante procuração com poderes específicos para a sua posse.
Considerando que um servidor público, lotado em órgão da administração direta da União, tenha sido aprovado em concurso para outro órgão federal, ambos regidos pelo regime jurídico único, julgue os itens a seguir.
Após entrar em exercício, esse servidor ficará sujeito ao estágio probatório pelo prazo de doze meses, tendo em vista já ser servidor da União.
À luz da legislação vigente no Brasil, julgue os itens seguintes.
É vedada a redistribuição de servidor ocupante de cargo da carreira de analista administrativo das agências reguladoras ou para as agências reguladoras.
O nome que a Lei nº 8.112/90 dá ao instituto jurídico, pelo qual o servidor público, estável, retorna ao seu cargo anteriormente ocupado, por ter sido inabilitado no estágio probatório, relativo a outro efetivo exercido, também, na área federal, é
Acerca do regime dos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.
O servidor aposentado poderá retornar à atividade no serviço público, por meio da reversão, no interesse da administração, desde que, entre outros requisitos, tenha solicitado a reversão, tenha sido estável quando na atividade e a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação.
Acerca do regime dos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.
Não se abrirá um novo concurso para provimento de cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo se ainda houver candidato aprovado em concurso anterior, cujo prazo de validade não tenha expirado, aguardando sua nomeação.
André, na data de sua nomeação para cargo de pesquisador no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), encontrava-se em viagem ao exterior, mas, antes de viajar, outorgou a seu amigo Mário uma procuração, autorizando-o a tomar posse em seu nome. André, porém, conseguiu retornar a tempo de tomar posse. Um ano após entrar em exercício, André foi nomeado para cargo comissionado no INPE.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Quando da nomeação para o cargo comissionado, André ainda se encontrava em estágio probatório, mas isso em nada influenciaria a validade de tal nomeação.
Considerando que um servidor público, lotado em órgão da administração direta da União, tenha sido aprovado em concurso para outro órgão federal, ambos regidos pelo regime jurídico único, julgue os itens a seguir.
Após tomar posse, esse servidor disporá de quinze dias, prorrogáveis por igual período, para entrar em exercício.
Carlos é ocupante de cargo público de provimento efetivo na ABIN e exerce suas atividades em Brasília. Na semana passada, foi publicado ato determinando, de ofício, a remoção de Carlos para Recife, remoção essa que contrariava sua vontade expressamente declarada.
A propósito da situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.
A ausência de expressa motivação seria causa de nulidade do ato de remoção.
Julgue os seguintes itens, considerando que Alessandra é servidora estável ocupante de cargo público de provimento efetivo na ABIN.
Nessa situação, Alessandra somente pode ser excluída do serviço público mediante sentença judicial transitada em julgado.
Julgue os seguintes itens, considerando que Alessandra é servidora estável ocupante de cargo público de provimento efetivo na ABIN.
Afirmar que Alessandra foi redistribuída do Ministério da Fazenda (MF) para a ABIN equivale a dizer que ela foi transferida de um cargo lotado no MF para um cargo lotado na ABIN.
Considerando que Rodrigo foi recentemente investido em cargo de analista em ciência e tecnologia lotado no INPE, julgue os itens que se seguem.
O cargo de Rodrigo integra a carreira de desenvolvimento tecnológico.
Considerando que Rodrigo foi recentemente investido em cargo de analista em ciência e tecnologia lotado no INPE, julgue os itens que se seguem.
Dizer que Rodrigo foi investido no referido cargo significa afirmar que ele tomou posse nesse cargo.
Julgue os itens a seguir, considerando que Daniela ocupa cargo comissionado no INPE, exercendo atividades exclusivamente em São José dos Campos – SP.
Se Daniela pedir exoneração, o presidente do INPE poderá indeferir tal solicitação, desde que exista relevante interesse público em sua permanência no cargo.
Julgue os seguintes itens, considerando que Sara era servidora do INPE havia dois anos, ocupando cargo de provimento efetivo, e pediu exoneração em 20/6/2004.
O pedido de exoneração de Sara configurou rescisão unilateral do contrato de trabalho celebrado entre ela e o INPE por meio da assinatura do termo de posse.
Com relação à estruturação da máquina administrativa no Brasil, julgue os itens que se seguem.
Instituído durante o governo Collor pela Lei n.º 8.112/1990, o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União choca-se com os ideais ortodoxos expressos na Constituição de 1988.
Adriana é servidora pública do DF dotada de estabilidade em seu atual cargo.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
Adriana conta com mais de três anos de efetivo exercício no seu atual cargo.
André, na data de sua nomeação para cargo de pesquisador no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), encontrava-se em viagem ao exterior, mas, antes de viajar, outorgou a seu amigo Mário uma procuração, autorizando-o a tomar posse em seu nome. André, porém, conseguiu retornar a tempo de tomar posse. Um ano após entrar em exercício, André foi nomeado para cargo comissionado no INPE.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
É condição de validade da nomeação para o cargo de pesquisador o fato de André ser brasileiro nato ou naturalizado.
André, na data de sua nomeação para cargo de pesquisador no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), encontrava-se em viagem ao exterior, mas, antes de viajar, outorgou a seu amigo Mário uma procuração, autorizando-o a tomar posse em seu nome. André, porém, conseguiu retornar a tempo de tomar posse. Um ano após entrar em exercício, André foi nomeado para cargo comissionado no INPE.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Teria sido lícito que Mário assinasse o termo de posse em nome de André.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética considerando que Juliana ocupa cargo comissionado no INPE, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Amanhã, será publicado no diário oficial ato de exoneração de Juliana. Nessa situação, o seu desligamento do serviço público ocorrerá a pedido, pois, caso ela fosse desligada do serviço público mediante ato de ofício de seu superior hierárquico, seria publicado ato de destituição e não ato de exoneração.
A respeito da administração pública brasileira, julgue os itens que se seguem.
O regime jurídico dos servidores civis, instituído pela Lei n.º 8.112/1990, é estatutário.
Considerando que Ricardo recentemente tomou posse em cargo público de provimento efetivo do município de Boa Vista, para exercer função de natureza técnica, julgue os itens que se seguem.
Ricardo adquiriu estabilidade no serviço público a partir da data de sua nomeação.
Julgue os seguintes itens, relativos aos concursos para provimento de cargos públicos federais.
Concursos para o provimento de cargos de nível médio devem ser realizados na modalidade de concurso de provas, sendo vedada a utilização da modalidade concurso de provas e títulos.
Julgue os seguintes itens, relativos aos concursos para provimento de cargos públicos federais.
É vedado à administração direta federal fixar em três meses o prazo de validade de um concurso público.
Julgue os seguintes itens, relativos aos concursos para provimento de cargos públicos federais.
É permitida a realização de concurso público para o provimento de cargos públicos em comissão.
A respeito do regime dos servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem.
A assinatura do termo de posse implica a formação de um vínculo contratual entre a administração e o servidor.
A respeito do regime dos servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem.
A posse é um ato personalíssimo e, por esse motivo, a legislação não admite que alguém tome posse mediante procuração.
NÃO caracteriza a vacância do cargo público
0À luz da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações e da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os itens seguintes.
O prazo de validade da ata de registro de preço não poderá ser superior a um ano em nenhuma hipótese.
A Lei nº 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Sobre essa Lei, assinale a alternativa com afirmação correta:
No Brasil, o processo de aquisição de bens e serviços pelo setor público é definido por legislação de âmbito nacional. Acerca desse tema, julgue os seguintes itens.
A elaboração de projeto de engenharia e arquitetura está sujeita, em princípio, ao concurso ou ao procedimento licitatório adequado e obedece a critério seletivo de melhor qualidade ou de melhor técnica, que é o escopo do julgamento, independentemente da consideração de preço, que há de vir balizado no edital.
No Brasil, o processo de aquisição de bens e serviços pelo setor público é definido por legislação de âmbito nacional. Acerca desse tema, julgue os seguintes itens.
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta de menor preço para a administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da finalidade pública, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento discricionário e dos que lhes são correlatos.
No Brasil, o processo de aquisição de bens e serviços pelo setor público é definido por legislação de âmbito nacional. Acerca desse tema, julgue os seguintes itens.
É vedada, em qualquer situação, a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas.
A aquisição de bens e serviços pela administração pública está sujeita a normas específicas, definidas em lei. Acerca de tais normas, julgue os itens subseqüentes.
Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
A aquisição de bens e serviços pela administração pública está sujeita a normas específicas, definidas em lei. Acerca de tais normas, julgue os itens subseqüentes.
A alienação de bens da administração pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação.
Considere a APA uma autarquia hipotética do estado do Pará. Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca da APA, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Ao procurar um imóvel para servir-lhe como sede, a APA identificou que estava disponível para locação um edifício que cumpriria perfeitamente essa finalidade. Porém, o proprietário do edifício não se dispunha a locar o prédio para a administração, senão por um aluguel 20% acima do valor de mercado. Nessa situação, a administração pode requisitar o edifício, indenizando mensalmente o proprietário com quantia correspondente ao valor de mercado do aluguel, fixado mediante avaliação idônea.
Acerca das licitações e dos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.
A permissão de serviço público não é um contrato e, portanto, sua realização independe de prévia licitação.
A Papelaria S.A., após ter sido selecionada por meio licitação na modalidade convite, celebrou com a APA, autarquia do estado do Pará, um contrato para o fornecimento de papel, durante um ano, mediante remuneração de R$ 100.000,00 por mês.
Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue o item a seguir.
O objeto do referido contrato é uma compra e não a prestação de um serviço.
Em São Paulo – SP, o poder público alugou de um particular um edifício para servir como sede da superintendência regional do DPF, tendo sido esse imóvel escolhido pela administração pública em virtude de sua excepcional localização.
Em face à situação hipotética apresentada acima, julgue os seguintes itens.
Para efetuar o referido contrato de locação, seria dispensável que o poder público realizasse licitação pública, desde que o aluguel contratado fosse compatível com o valor que uma avaliação prévia identificasse como sendo o praticado normalmente no mercado.
Acerca das licitações e dos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.
Os procedimentos de licitação têm como objetivo garantir a observância do princípio constitucional da isonomia.
Acerca das licitações e dos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.
A permissão de serviço público não é um contrato e, portanto, sua realização independe de prévia licitação.
A Papelaria S.A., após ter sido selecionada por meio licitação na modalidade convite, celebrou com a APA, autarquia do estado do Pará, um contrato para o fornecimento de papel, durante um ano, mediante remuneração de R$ 100.000,00 por mês.
Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.
O objeto do referido contrato é uma compra e não a prestação de um serviço.
Com respeito a licitações e contratos — Lei 8.666/1993 e suas atualizações e Resolução ANEEL n.o 456/2000 — e à desapropriação, julgue os seguintes itens.
A obrigação de dar publicidade às compras feitas pela administração direta ou indireta aplica-se, inclusive, a todas as compras feitas com dispensa de licitação.
Com respeito a licitações e contratos — Lei 8.666/1993 e suas atualizações e Resolução ANEEL n.o 456/2000 — e à desapropriação, julgue os seguintes itens.
É facultado às unidades administrativas utilizarem-se, nos processos licitatórios, do registro cadastral de licitantes pertencente a outros órgãos ou entidades.
Com respeito a licitações e contratos — Lei 8.666/1993 e suas atualizações e Resolução ANEEL n.o 456/2000 — e à desapropriação, julgue os seguintes itens.
A desistência da desapropriação pode ocorrer mesmo após a incorporação do bem ao patrimônio do expropriante, por meio da revogação do ato expropriatório.
Em relação a licitações, contratos administrativos e desapropriações, julgue os seguintes itens.
Nos termos da Lei n.º 8.666/1993, as licitações poderão ser efetuadas fora do local em que se situe a repartição interessada, desde que seja demonstrado o interesse público devidamente justificado.
A aquisição de bens e serviços pela administração pública está sujeita a normas específicas, definidas em lei. Dos atos da administração decorrentes da aplicação dessas regras cabem pedido de reconsideração ao ministro de estado, ou secretário estadual ou municipal, no prazo de cinco dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de
habilitação ou inabilitação do licitante.
A aquisição de bens e serviços pela administração pública está sujeita a normas específicas, definidas em lei. Dos atos da administração decorrentes da aplicação dessas regras cabem pedido de reconsideração ao ministro de estado, ou secretário estadual ou municipal, no prazo de cinco dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de
indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento.
No que se refere às normas e à legislação aplicáveis ao procedimento licitatório e ao processo de prestação e julgamento de contas governamentais, julgue os itens a seguir.
A lei de licitações vigente define tarefa como o regime de execução direta de obras e serviços, em que se contrata a execução de obra ou serviço por preço certo e total.
Com relação às compras, julgue os itens a seguir, tendo como base a legislação pertinente.
A ausência de recursos orçamentários para pagamento é causa suficiente para anulação de uma compra.
Com relação às compras, julgue os itens a seguir, tendo como base a legislação pertinente.
Na especificação completa do bem a ser adquirido, é vedada a especificação de marca.
Com relação às compras, julgue os itens a seguir, tendo como base a legislação pertinente.
O sistema de registro de preços previstos na Lei n.º 8.666/1993 deve levar em conta peculiaridades regionais.
Com base na Lei de licitações, julgue os itens seguintes.
Considere a seguinte situação hipotética.
O DF penhorou bens de um contribuinte devedor, em processo de executivo fiscal.
Nessa situação, para a venda desses bens e o recebimento da quantia em dinheiro, a administração deverá valer-se da modalidade de leilão.
Com base na Lei de licitações, julgue os itens seguintes.
Considere a seguinte situação hipotética.
O DF penhorou bens de um contribuinte devedor, em processo de executivo fiscal.
Nessa situação, para a venda desses bens e o recebimento da quantia em dinheiro, a administração deverá valer-se da modalidade de leilão.
Com relação à Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subseqüentes.
Subordinam-se à referida lei somente as autarquias e as fundações públicas.
Com relação à Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subseqüentes.
Em igualdade de condições, no caso de empate em uma licitação, será dada preferência à empresa com maior número de empregados.
Com relação à Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subseqüentes.
No que concerne a essa lei, o seguro-garantia é o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
Com relação à Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subseqüentes.
Obras e serviços não podem ser executados no regime de execução direta, ou seja, realizados pelos próprios órgãos e entidades da administração.
Julgue os itens subseqüentes, relacionados à Lei n.º 8.666/1993, que instituiu normas para licitações e contratos da administração pública.
Somente as autarquias e fundações públicas estão subordinadas ao estabelecido na Lei n.º 8.666/1993.
Quanto à administração pública e a temas a ela vinculados, julgue os seguintes itens.
A concessão de serviços públicos deve realizar-se na modalidade de concorrência, segundo a lei de licitações.
Com base no disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens seguintes.
Nas compras, entre outros aspectos, devem ser observadas as condições de guarda e de armazenamento que não permitam a deterioração do material. Adicionalmente, o recebimento de material de valor superior a R$ 150.000,00 deve ser confiado a uma comissão de, pelo menos, três membros.
Com relação à comunicação técnica, julgue os itens que se seguem.
Denomina-se projeto básico o conjunto de informações técnicas necessárias e suficientes para a realização do empreendimento. O projeto básico deve conter, de forma clara, precisa e completa, todas as indicações e detalhes construtivos para a perfeita instalação, montagem e execução dos serviços e obras objeto do contrato.
A respeito do processo de licitação, julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
A administração pública de determinado município precisou fazer a contratação de serviços de trabalhos artísticos, e para tanto escolheu um artista consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública.
Nessa situação, não há exigibilidade de procedimento licitatório.
Acerca das licitações, e considerando que a CEARÁPORTOS é uma empresa pública estadual, julgue os itens a seguir.
As compras realizadas pela CEARÁPORTOS devem ser mensalmente publicadas em órgão de divulgação oficial, ou em quadro de avisos de amplo acesso público, com exceção das realizadas mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Julgue os itens seguintes, acerca de licitações e contratos regulados pela Lei n.º 8.666/1993.
Para os fins da lei em apreço, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e particulares, em que haja acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
A respeito da Lei n.º 8.666/1993 — licitações e contratos da administração pública —, julgue os itens que se seguem.
A concessão aplica-se aos serviços de relevância pública e aos bens públicos.
Para realizar obras, serviços, compras, alienações, entre outras atividades, a administração pública efetua um conjunto de procedimentos administrativos, legalmente estabelecidos, para verificar as melhores condições de contratação. Esse conjunto de procedimentos administrativos é denominado licitação. No que se refere a licitação, julgue os itens a seguir.
A alienação de bens imóveis da administração pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, deve ser precedida de avaliação e depende de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais.
Para realizar obras, serviços, compras, alienações, entre outras atividades, a administração pública efetua um conjunto de procedimentos administrativos, legalmente estabelecidos, para verificar as melhores condições de contratação. Esse conjunto de procedimentos administrativos é denominado licitação. No que se refere a licitação, julgue os itens a seguir.
Uma entidade da administração pública pode realizar compras de gêneros perecíveis, como pão e hortifrutigranjeiros, com base no preço do dia, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes.
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração. Ela deve ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e de outros que lhes são correlatos. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.
O procedimento licitatório previsto na Lei n.º 8.666/1993 caracteriza ato administrativo formal, seja qual for a esfera da administração pública em questão.
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração. Ela deve ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e de outros que lhes são correlatos. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.
É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para a execução do projeto, qualquer que seja a sua origem.
Considere, por hipótese, que a Prefeitura Municipal de Natal pretenda contratar uma empresa para realizar um projeto urbanístico e que os arquitetos da Secretaria Municipal responsável pela obra deparem-se com dúvidas sobre legislação profissional e de licitações. Nesse contexto, julgue os itens seguintes.
A lei de licitações prevê como requisitos de julgamento de projetos básicos e projetos executivos de obras a possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação.
Considere, por hipótese, que a Prefeitura Municipal de Natal pretenda contratar uma empresa para realizar um projeto urbanístico e que os arquitetos da Secretaria Municipal responsável pela obra deparem-se com dúvidas sobre legislação profissional e de licitações. Nesse contexto, julgue os itens seguintes.
Uma obra somente poderá ser licitada quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados no processo licitatório. Exceção será feita ao projeto executivo, que poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela administração.
Por força de lei, a aquisição de bens e serviços pela Administração Pública está sujeita a normas específicas, que definem os processo de licitação e contratação. Com referência a esse assunto, julgue os itens subseqüentes.
A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, deve ser precedida de avaliação efetuada por órgão de controle externo.
Por força de lei, a aquisição de bens e serviços pela Administração Pública está sujeita a normas específicas, que definem os processo de licitação e contratação. Com referência a esse assunto, julgue os itens subseqüentes.
Nenhuma compra deve ser feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
Acerca das licitações e dos contratos da administração pública, julgue os itens a seguir.
O projeto básico é um projeto que delineia genericamente o objeto da licitação, sem entrar em detalhes acerca da obra ou do serviço que ele define. Já o projeto executivo, elaborado pela administração com base no projeto básico, tem como função definir de maneira detalhada o objeto da licitação, oferecendo aos licitantes elementos suficientes para que eles elaborem as suas propostas.
A respeito da administração pública brasileira, julgue os itens que se seguem.
O regime jurídico dos servidores civis não difere do regime jurídico dos servidores militares.
O Ministério das Comunicações deseja premiar o melhor trabalho na área de telecomunicações, destinado a profissionais da área.
Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.
A administração não promoverá nova licitação para executar o projeto objeto do trabalho vencedor, pois a execução da obra ou do serviço será conseqüência imediata da licitação anteriormente realizada.
Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.
Se um servidor público foi demitido, mas conseguiu na Justiça anular a demissão,
Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.
Se um servidor público sofrer limitações em sua capacidade física ou mental, poderá passar a ocupar outro cargo, compatível com suas limitações. Esse mecanismo se chama
Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.
O prazo de validade de um concurso para preenchimento de cargos públicos é de até
Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.
A Administração, em um edital de concurso para preencher cargos públicos efetivos, divulgou algumas condições que devem ser atendidas pelos interessados. Assinale a condição que NÃO está de acordo com a lei:
Das assertivas abaixo, está correta a que se encontra na opção:
A vacância do cargo público poderá acontecer
Para responder às questões de números 23 a 29 considere o regime da Lei no 8.112/90.
A Lei no 8.112/90 prevê a incidência de seu regime jurídico para, entre outros,
Para responder às questões de números 23 a 29 considere o regime da Lei no 8.112/90.
Considere que um servidor público, que tenha sido demitido, consiga anular judicialmente sua demissão. Considere ainda que o cargo anteriormente ocupado por esse servidor tenha sido transformado. Nessa situação, o servidor
Para responder às questões de números 23 a 29 considere o regime da Lei no 8.112/90.
A hipótese de a Administração proceder, de ofício, à exoneração de servidor público ocupante de cargo efetivo
De acordo com a Lei no 8.112/90, é incorreto afirmar que:
O instituto através do qual o servidor estável demitido retorna ao serviço público com ressarcimento de todas as vantagens é:
A investidura em cargo público ocorrerá com:
A forma de prover cargo público da União, prevista na Lei nº 8.112/90, originariamente, mas que se considera inconstitucional, pela preterição de concurso público, é a
Caso um indivíduo, que tenha sido nomeado para cargo de provimento efetivo, sujeito à Lei nº 8.112/90, não tome posse no prazo legalmente fixado,
Considere a Lei nº 8.112/90 para responder às questões de números 24 a 30.
Um servidor público federal estável encontra-se aposentado, voluntariamente, há 3 anos. Verificando que o cargo que ocupava continua vago, o servidor solicita seu retorno à atividade. Havendo interesse da Administração, esse servidor
Considere a Lei nº 8.112/90 para responder às questões de números 24 a 30.
O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de 15 dias contados da data da posse. A conseqüência prevista, como regra, para o caso de tal prazo não ser respeitado é
Nos termos da Lei nº 8.112/90, a posse de um servidor público federal ocorrerá no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento. Caso a posse não ocorra nesse prazo, a conseqüência prevista é
A Lei nº 8.112/90 oferece um rol de atos dos quais decorre a vacância do cargo público. É estranha a esse rol a
Considere a Lei nº 8.112/90 para responder às questões de números 35 a 40.
Pretendendo ingressar em cargo público efetivo, o interessado deverá passar pelas seguintes fases, nessa ordem:
Considere a Lei nº 8.112/90 para responder às questões de números 35 a 40.
Remoção é o deslocamento de servidor no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. NÃO constitui modalidade de remoção a que se fizer
Acerca do direito constitucional e do direito administrativo, julgue os seguintes itens.
Considere as seguintes situações hipotéticas.
O funcionário público Aristóteles, que ocupava determinado cargo público, dele pediu exoneração, por haver sido aprovado em concurso público promovido pelo DPF. A funcionária pública Ceres, no exercício da função, contraiu moléstia grave e veio a falecer. O funcionário público Juscelino, por sua vez, foi promovido para cargo mais elevado na carreira de que fazia parte. Em cada uma das situações, houve vacância do cargo antes ocupado pelo funcionário; nos dois primeiros casos, ela deu-se com extinção do vínculo, ao contrário do último, em que houve manutenção do vínculo. N...
A licitação, como todo ato administrativo, é suscetível de anulação e de revogação. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A anulação da licitação, por se basear em ilegalidade no seu procedimento, pode ser feita em qualquer fase e a qualquer tempo, antes da assinatura do contrato, desde que a administração ou o judiciário verifique e aponte a infringência à lei ou ao edital.
II. Revogação é o desfazimento dos efeitos de uma licitação já concluída, por motivos administrativos ou por razão de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado.
III. O licitante vencedor não pode impedir a revogação, mas pode exigir a indicação dos motivos pela administração. Não havendo os motivos, poderá obter judicialmente a anulação do ato re...
Segundo a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, Capítulo I Das Disposições Gerais, Seção III Das Obras e Serviços, art. 7o - § 2o - as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
I houver anteprojeto aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos escritórios responsáveis pelo processo licitatório.
II existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
III houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o recebimento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro vindouro, de acordo com o respectivo cronograma.
IV o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Anual de que trata ...
Atenção: Para responder às questões de números 28 a 34 considere o regime da Lei no 8.112/90 e suas alterações
NÃO constitui causa de vacância do cargo público, nos termos de rol fixado na Lei, a
Atenção: Para responder às questões de números 28 a 34 considere o regime da Lei no 8.112/90 e suas alterações
Um servidor, ocupante de cargo efetivo, no segundo ano do estágio probatório, pede e tem deferida licença para tratar de interesses particulares, por até 3 anos, sem remuneração. O deferimento dessa licença está errado, pois
Instruções: Para responder às questões de números 21 a 30 considere a Lei nº 8.112/90.
A reversão é forma de
De acordo com a Lei no 8.112/90, são formas de provimento de cargo público, EXCETO:
A nomeação far-se-á em comissão
A vacância de cargo público de provimento efetivo, a pedido do servidor, denomina-se
Quando o servidor público toma posse no cargo, ocorre
Margarida, servidora pública federal, foi aprovada em concurso público para cargo diverso daquele que atualmente exerce. Na data da publicação do ato de provimento para o novo cargo, Margarida está afastada para servir em organismo internacional de que o Brasil participa. Nesse caso, a posse ocorrerá no prazo de
A vacância do cargo público decorrerá, dentre outras hipóteses, de
De a cordo com a Lei n° 8.112/90, é incorreto afirmar que:
Como é chamado o reingresso no serviço público do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria?
São estáveis os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de concurso público, após:
