constitutivo.

administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

administrativo formal, quando praticado, apenas, pela administração direta, fundos especiais, autarquias e fundações públicas.

administrativo formal, quando praticado, apenas, pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.

administrativo formal, quando praticado, apenas, pelas entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Em nenhuma hipótese, os orçamentos de referência devem ser elaborados a partir de pesquisas de mercado com menos de três cotações de cada insumo.

O orçamento de uma obra pública, calculado por um órgão público, deve ser elaborado de tal forma que o valor da obra seja de, no mínimo, 70% do valor de mercado, para evitar que os preços das licitantes sejam inexequíveis.

Os licitantes devem utilizar o mesmo BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) em seus orçamentos, a fim de permitir a correta avaliação dos documentos contidos nos envelopes com as propostas comerciais.

Existe a previsão de que o BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) não deva encampar os itens administração local, mobilização e desmobilização.

As obras públicas só poderão ser licitadas quando houver orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

os Tribunais de Contas podem solicitar cópia do instrumento convocatório da licitação, após sua publicação, até o dia imediatamente anterior à sessão de recebimento das propostas, para examiná-lo e determinar medidas corretivas, que deverão ser acatadas pela entidade promotora da licitação.

os Tribunais de Contas podem solicitar cópia do instrumento convocatório da licitação, após sua publicação, até o quinto dia anterior ao recebimento das propostas, para examiná-lo e determinar medidas corretivas, que serão acatadas pela entidade promotora da licitação a seu critério subjetivo.

os Tribunais de Contas podem solicitar cópia do instrumento convocatório da licitação, após sua publicação, até o quinto dia anterior ao recebimento das propostas, para examiná-lo e determinar medidas corretivas, que serão acatadas pela entidade promotora da licitação a seu critério objetivo.

os Tribunais de Contas podem solicitar cópia do instrumento convocatório da licitação, após sua publicação, até o quinto dia anterior ao recebimento das propostas, para examiná-lo e sugerir medidas corretivas, que, discricionariamente, serão acatadas pela entidade promotora da licitação.

os Tribunais de Contas podem solicitar cópia do instrumento convocatório da licitação, após sua publicação, até o dia imediatamente anterior à divulgação do julgamento das propostas, para examiná-lo e determinar medidas corretivas que serão obrigatoriamente acatadas pela entidade promotora da licitação.

nos processos de licitação, o agente público sempre poderá estabelecer tratamento diferenciado para empresas estrangeiras, quando envolvidos financiamentos de agências internacionais.

nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

convite é a modalidade de licitação realizada entre interessados devidamente cadastrados, desde que todos tenham a necessária qualificação.

os contratos administrativos efetuados pelos agentes públicos regulam-se pelas suas cláusulas e os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, aplicando-se-lhes, supletivamente, os preceitos de direito público.

nos contratos que envolvam prestação de garantia, esta nunca excederá a quatro por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições previstas nos contratos.