Segundo a Lei n° 8.112/90, que dispõe sobre o regime jur...

A O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. B No ato da posse, é dispensável ao servidor apresentar declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio. C A posse em cargo público independe de prévia inspeção médica oficial. D Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito à estágio probatório por período máximo de 18 (dezoito) meses. E A idade mínima de 16 dezesseis anos constitui requisito básico para investidura em cargo público.