No que refere à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subse...

#Questão 505347 - Direito Administrativo, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2012, TJAC/AC, Técnico em Administração

No que refere à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.

De acordo com recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional qualquer prazo de estágio probatório inferior a três anos.

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