No que se refere ao chamado Regime Jurídico Único, atine...

#Questão 507400 - Direito Administrativo, Parte Geral, ESAF, 2012, PGFN, Procurador da Fazenda Nacional

No que se refere ao chamado Regime Jurídico Único, atinente aos servidores públicos federais, é correto afirmar que:

A) tal regime nunca pôde ser aplicado a estatais, sendo característico apenas da Administração direta.

B) tal regime, a partir de uma emenda à Constituição Federal de 1988, passou a ser obrigatório também para as autarquias.

C) consoante decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, a obrigatoriedade de adoção de tal regime não mais subsiste, tendo-se extinguido com a chamada Reforma Administrativa do Estado Brasileiro, realizada por meio de emenda constitucional.

D) tal regime sempre foi aplicável também às autarquias.

E) tal regime, que deixou de ser obrigatório a partir de determinada emenda constitucional, passou a novamente ser impositivo, a partir de decisão liminar do Supremo Tribunal Federal com efeitos ex nunc.

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