As sanções previstas na Lei nº8.429/1992 são aplicadas independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica.

O rol das hipóteses de Improbidade Administrativa previstas na Lei no 8.429/1992 é taxativo.

Dentre as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa não consta a proibição de contratar com o Poder Público.

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dar-se-á ressarcimento integral do dano apenas se o agente público, ou o terceiro, agiu com dolo.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Poder Judiciário, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

A autoridade competente pode delegar, dentre outras atribuições, a decisão de recursos administrativos.

Dentre os princípios nela previstos expressamente, não consta o da segurança jurídica.

Dentre os critérios a serem observados no processo administrativo, está a divulgação oficial dos atos administrativos, sem exceção.

É permitida a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa, assim como a de lei posterior mais benéfica.

São legitimados como interessados no processo administrativo, dentre outros, aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que podem ser afetados pela decisão a ser adotada.

Para fins de reforma agrária é vedado ao proprietário o direito de extensão, isto é, em nenhuma hipótese pode ele pedir a desapropriação de todo o imóvel quando apenas parte deste foi objeto da ação.

A desapropriação de propriedade rural por interesse social, para fins de reforma agrária, é de competência privativa da União.

Em nenhuma hipótese o espaço aéreo e o subsolo podem ser objeto de desapropriação.

É forma derivada de aquisição da propriedade.

A pequena propriedade rural pode ser objeto de desapropriação para fins de reforma agrária, mesmo que seu proprietário não possua outra.

alienáveis, enquanto conservam a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

aqueles que não têm uma destinação pública definida, que podem ser usados pelo Estado para fazer renda.

aqueles destinados à utilização geral pelos indivíduos, que podem ser utilizados por todos em igualdade de condições.

aqueles que visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral.

impenhoráveis, mas estão sujeitos a usucapião.

I, III e V.

I, II e IV.

II, III e V.

II, III e IV.

III, IV e V.

é motivo para rescisão da avença.

implica o pagamento diretamente à subcontratada ou associada, da parte que lhe cabe.

é motivo para aditamento do contrato por se tratar de fato consumado.

sujeita o contratado apenas a sanção pecuniária.

é motivo para anulação do contrato.

Tanto na revogação quanto na anulação da licitação devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa.

A revogação depende de ocorrência de fato superveniente, devidamente comprovado.

A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade, em regra, não gera obrigação de indenizar.

O edital que não fornece as informações necessárias para que os interessados tomem conhecimento acerca da existência e da finalidade concreta da licitação é viciado, o que leva à anulação do certame.

Verificado vício durante o procedimento licitatório, a autoridade competente deve promover a sua revogação independentemente de provocação.

A veiculação de notícias de atos da Administração pela imprensa falada, escrita e televisivada atende ao princípio da publicidade.

Se a lei não exigir a publicação em órgão oficial, a publicidade terá sido alcançada com a simples afixação do ato em quadro de editais, colocado em local de fácil acesso do órgão expedidor.

As edições eletrônicas do Diário Oficial da União são meramente informativas, não produzindo, em nenhuma hipótese, os mesmos efeitos que as edições impressas.

A publicação de atos, contratos e outros instrumentos jurídicos, inclusive os normativos, pode ser resumida.

A publicidade é elemento formativo do administrativo.