Acerca da Lei que regula o processo administrativo no âmb...

A autoridade competente pode delegar, dentre outras atribuições, a decisão de recursos administrativos.

Dentre os princípios nela previstos expressamente, não consta o da segurança jurídica.

Dentre os critérios a serem observados no processo administrativo, está a divulgação oficial dos atos administrativos, sem exceção.

É permitida a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa, assim como a de lei posterior mais benéfica.

São legitimados como interessados no processo administrativo, dentre outros, aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que podem ser afetados pela decisão a ser adotada.