Quanto à competência no Processo Administrativo, de acor...

o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

não será permitida, em qualquer caso, a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, salvo por delegação desta, nas matérias exclusivamente normativas.

o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

não podem ser objeto de delegação, além de outros, a edição de atos de caráter normativo.