Acerca da responsabilidade civil do Estado e do controle...

#Questão 229650 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2010, TCE/BA, Procurador do Ministério Público

Acerca da responsabilidade civil do Estado e do controle administrativo e judicial dos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Se determinada pessoa, submetida a investigação penal pelo poder público, for vítima da decretação de prisão cautelar, embora não tenha tido qualquer participação ou envolvimento com o fato criminoso, e, em decorrência direta da prisão, perder o seu emprego, tal situação acarretará responsabilidade civil objetiva do Estado.

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