Questão
Q229650
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - BA (TCE/BA) - Procurador do Ministério Público - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2010
•
Tribunal de Contas Estadual - BA (TCE/BA)
Acerca da responsabilidade civil do Estado e do controle...
Acerca da responsabilidade civil do Estado e do controle administrativo e judicial dos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
Se determinada pessoa, submetida a investigação penal pelo poder público, for vítima da decretação de prisão cautelar, embora não tenha tido qualquer participação ou envolvimento com o fato criminoso, e, em decorrência direta da prisão, perder o seu emprego, tal situação acarretará responsabilidade civil objetiva do Estado.
Comentários
Faça login para participar da discussão.
Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...