Apenas I.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

poderá rescindir o contrato, fazendo jus à indenização por perdas e danos, invocando o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

possui direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, caso verificado aumento de seus encargos, a ser implementado por aditamento ao contrato.

deverá proceder às adequações demandadas pela Administração, apenas se as mesmas não ensejarem aumento de seus encargos.

estará obrigado a acatar a alteração do projeto, desde que não importe aumento de mais de 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do contrato.

poderá rescindir o contrato ou requerer o seu aditamento, limitado a 25% do valor original atualizado, quando a alteração importar aumento de seus encargos.

são exatamente idênticas as do setor privado obedecendo às mesmas regras e procedimentos.

a licitação pode ser entendida como um procedimento administrativo de seleção de interessados para compra de materiais e serviços.

o edital de licitação é um documento de cadastro da empresa que pretende fornecer bens e serviços à empresa pública.

dentre os princípios que norteiam as licitações, o princípio da igualdade nem sempre deve ser observado, pois há situações em que é necessária a discriminação entre participantes com diferentes níveis técnicos de qualificação.

a finalidade principal da licitação é a de dar celeridade aos contratos da Administração Pública, em padrão previamente definido.

não poderá ser atendida porque a contratação pretendida dependeria de licitação, salvo se o ente público proprietário do imóvel for empresa pública, dispensada da observância desse procedimento porque se submete a regime jurídico de direito privado.

poderá ser atendida até o término do contrato que vigia entre o dono do estabelecimento e o antigo proprietário, uma vez que o novo adquirente do imóvel deve respeitar os contratos em curso.

poderá ser atendida, na medida em que a prorrogação do vínculo com o estabelecimento atende ao interesse público, representado pelo grande número de servidores e de administrados que frequentará o local, demandando a disponibilização de serviços de suporte a essa ocupação.

não poderá ser atendida, na medida em que o ente público está obrigado a licitar o uso dos espaços públicos, ciente de que seria possível estabelecer competição entre os diversos interessados na exploração da atividade.

poderá ser atendida, uma vez que o adquirente do imóvel sub-roga-se integralmente nos direitos do antigo proprietário do imóvel, podendo, no entanto, promover a alteração do contrato, que passa a ser regido pelo regime jurídico de direito público.

desenvolvimento da solução escolhida, de forma a, com clareza, fornecer visão parcial da obra e identificação de todos os seus elementos constitutivos.

subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação e a estratégia de suprimentos, sendo desnecessária a observância às normas de fiscalização.

identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, com identificação de marcas de melhor qualidade.

descrição genérica de soluções técnicas específicas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação durante as fases de elaboração do projeto executivo.

informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.

obras e serviços, de forma provisória, pelo responsável pelo seu acompanhamento e pela fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 30 dias da comunicação escrita do contratado.

obras e serviços, de forma definitiva, por servidor designado pela autoridade competente, após vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.

compras ou de locação de equipamentos, de forma provisória, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação.

compras ou de locação de equipamentos, de forma definitiva, após a verificação da qualidade e da quantidade do material e consumo final, o que caracterizará a aceitação.

compras ou de locação de equipamentos ou de obras e serviços, de forma provisória, excluindo a responsabilidade civil pela solidez ou segurança da obra ou do material.