sociedades de economia mista, por atuarem como empresas privadas, não estão submetidas ao regime geral das licitações.

empresas públicas, exceto as instituições financeiras, estão submetidas ao regime geral das licitações.

pessoas jurídicas de direito público interno estão submetidas ao regime geral das licitações.

Fundações Públicas não estão submetidas ao regime geral das licitações.

Fundos Especiais não estão submetidos ao regime geral das licitações.

convite, mediante editais publicados em jornais locais, aos órgãos e às entidades para participarem do registro de preços.

consolidação de todas as informações relativas à estimativa coletiva de consumo, promovendo a adequação dos respectivos projetos executivos.

realização da pesquisa de mercado, que é facultativa, com vistas à identificação dos valores a serem licitados.

comunicação aos órgãos participantes da sua concordância com o objeto a ser licitado.

realização de todo o procedimento licitatório, bem como dos atos dele decorrentes, tais como a assinatura da Ata e o encaminhamento de sua cópia aos demais órgãos participantes.

previsão de recursos orçamentários assegurando o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou de serviços, executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

orçamento detalhado em planilhas, expressando a composição de todos os seus custos unitários.

projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

metas estabelecidas no Plano Plurianual, contemplando o produto dela esperado.

edital que inclua no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para a sua execução.

a proibição à administração de revogar o certame por razões de conveniência e oportunidade, sendolhe possível, apenas, a anulação do procedimento por vício de ilegalidade.

o direito do vencedor à homologação do certame e à adjudicação do objeto em seu favor, sob pena de responsabilização da administração.

a proibição da administração de cancelar o certame e o direito subjetivo do vencedor à celebração do contrato.

o direito subjetivo do vencedor do certame à adjudicação do objeto em seu favor e à lavratura do contrato no prazo máximo de 90 dias.

a proibição à administração de adjudicar o objeto da licitação a outrem que não o vencedor do certame, inexistindo para esse, no entanto, direito subjetivo a celebração do contrato.

o pré-projeto for analisado pela autoridade competente e estiver disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, quando for o caso.

o orçamento apresentar estimativa de custos mínimos de produção, limitados a 80% do valor médio de mercado.

houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento de 50% das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro pleiteado, de acordo com o respectivo cronograma.

os custos dos materiais de aplicação básica estiverem garantidos nos recursos previstos para os 2 primeiros meses.

fixação de preferência a bens e serviços produzidos no país, em detrimento dos produzidos em país estrangeiro como critério de desempate.

realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas.

contratação direta por inexigibilidade de licitação, quando se tratar de serviços de publicidade e divulgação.

utilização de moeda estrangeira para cotação dos preços constantes das propostas dos licitantes.

realização de diversos certames para parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.