Segundo a Lei número 8666/1993, que institui normas para...

A Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório. B Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários. C Ocorrer previsão de recursos privados que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma de financiamento, de agências de fomento internacionais. D O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o artigo 165 da Constituição Federal.