Sobre a Lei nº 8.666/1993, tendo em vista as obras e os s...

o pré-projeto for analisado pela autoridade competente e estiver disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, quando for o caso.

o orçamento apresentar estimativa de custos mínimos de produção, limitados a 80% do valor médio de mercado.

houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento de 50% das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro pleiteado, de acordo com o respectivo cronograma.

os custos dos materiais de aplicação básica estiverem garantidos nos recursos previstos para os 2 primeiros meses.